O município possui papel fiscalizador e realiza ações preventivas
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), esclarece que a presença de animais de grande porte soltos em vias públicas representa risco grave à segurança viária e à integridade física da população, além de configurar infração legal.
As legislações municipais – em especial o Código de Postura – proíbem a presença de animais soltos em vias públicas, por colocarem em risco a coletividade. A manutenção de animais em locais públicos, sem contenção adequada, configura infração administrativa e enseja a apreensão imediata do animal, aplicação de multa e, em casos reincidentes, outras medidas legais.
Na capital, a Sema atua em parceria com a Departamento de Posturas Urbanas da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), Defesa Civil e Polícia Militar Ambiental, no sentido de fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis. A apuração é feita pelos órgãos de segurança pública, com possível encaminhamento ao Ministério Público.
Conforme o titular da pasta, Vinícius Miguel, é importante estabelecer, de forma objetiva, quem responde por esses animais, quais medidas devem ser tomadas e como a população pode agir em tais situações.
Nos termos do Código Civil Brasileiro (art. 936), o proprietário ou detentor de animal é responsável pelos danos causados por este, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito de força maior. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, o que significa que a obrigação de indenizar independe de comprovação de culpa.
“Em outras palavras, sempre que um animal solto provocar acidente, o dono do animal será responsabilizado pelos prejuízos, podendo responder por danos materiais, morais e, em casos extremos, até por perdas de vidas humanas. Dependendo da situação, o tutor também pode ser responsabilizado criminalmente com base nos seguintes dispositivos: artigo 132 do Código Penal – por expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente, e artigo 31 da Lei de Contravenções Penais – por deixar em liberdade animal que possa causar dano”, ressaltou o secretário.
A responsabilidade mesmo recaindo sobre os donos dos animais, o Município, por meio da Sema e de órgãos parceiros, possui papel fiscalizador e realiza ações preventivas como rondas periódicas em áreas críticas; campanhas educativas sobre guarda responsável; identificação e notificação de criadores; apreensão de animais soltos e encaminhamento às autoridades competentes, quando necessário.
A Sema também atua para fortalecer a rede de proteção e bem-estar animal, ampliando o diálogo com comunidades rurais e promovendo a conscientização sobre os riscos e obrigações legais.
DENÚNCIAS
A população pode colaborar denunciando situações de risco por meio dos seguintes canais oficiais:
Ouvidoria Municipal (OUV-PVH): www.portovelho.ro.gov.br/ouvidoria. Telefone da Sema (69) 3901-3134. WhatsApp da Secretaria (somente para denúncias com foto, vídeo e localização): (69) 98423-4092.
É importante que a denúncia contenha o máximo de informações possíveis, como local exato, descrição do fato, fotos ou vídeos, e, se possível, a identificação do responsável.
EMERGÊNCIA
Para situações de risco iminente, como acidentes ou obstruções de via por animais soltos, a população deve acionar imediatamente:
Defesa Civil Municipal: 199
Polícia Militar ou Batalhão Ambiental: 190
Semtran (Trânsito e Mobilidade Urbana): 0800-647-5100.
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
