MP recomenda suspensão de processo seletivo em Nova União

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, expediu recomendação ao Município de Nova União e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (Semecet) para a suspensão imediata do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001/Semecet/2026.

A medida foi adotada após a instauração de Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades no certame destinado à contratação temporária de professores. Durante análise preliminar, foram identificados indícios de cláusulas potencialmente restritivas e incompatíveis com a Constituição Federal, capazes de comprometer a ampla competitividade e a igualdade de condições entre os candidatos.

Entre os pontos questionados, destaca-se a existência de previsão que poderia impedir a contratação de candidata em gozo de licença-maternidade. Para o Ministério Público, esse tipo de restrição afronta direitos fundamentais e viola o princípio da isonomia, uma vez que a Constituição assegura a proteção à maternidade e veda qualquer forma de discriminação.

Além disso, o MPRO apontou outras disposições que precisam ser reavaliadas pela Administração, como exigências potencialmente desproporcionais aos candidatos e a fixação de prazos recursais considerados exíguos, o que pode comprometer o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Na recomendação, o Ministério Público orienta que o Município promova a imediata suspensão do cronograma do processo seletivo, proceda à ampla divulgação da medida pelos mesmos canais utilizados anteriormente e realize revisão das cláusulas editalícias consideradas irregulares.

A atuação tem caráter preventivo e busca garantir maior segurança jurídica aos candidatos interessados no certame.

O Município deverá informar, no prazo de cinco dias, as providências adotadas em relação à recomendação.

fonte - MPRO.

Operação do MP prende 20 condenados por ab*so s*xual infantil que estavam foragidos em Porto Velho

De acordo com o Ministério Público, muitos dos investigados utilizavam documentos falsos, moravam em áreas afastadas e adotavam estratégias para dificultar a localização pelas forças de segurança...

foto - imagem meramente ilustrativa

Uma operação coordenada pelo Ministério Público de Rondônia resultou na prisão de 20 condenados por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes que estavam foragidos da Justiça em Porto Velho. A força-tarefa foi realizada ao longo do mês de maio dentro das ações da campanha Maio Laranja, voltada ao combate desse tipo de crime.

As prisões ocorreram após um trabalho integrado de inteligência investigativa envolvendo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Centro de Atividades Extrajudiciais (Caex), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal.

Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Anderson Batista de Oliveira, a operação teve como foco o cumprimento de mandados de prisão contra réus condenados a penas em regime fechado que haviam fugido após responder aos processos em liberdade.

De acordo com o Ministério Público, muitos dos investigados utilizavam documentos falsos, moravam em áreas afastadas e adotavam estratégias para dificultar a localização pelas forças de segurança.

Ainda conforme o coordenador da operação, algumas diligências identificaram alvos que já estavam mortos ou presos por outros crimes. Mesmo assim, o balanço da ação foi considerado positivo, com média de uma prisão por dia ao longo dos trabalhos.

O Ouvidor-Geral do MPRO, procurador de Justiça Carlos Grott, afirmou que a operação representa uma resposta importante no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e destacou o impacto social das prisões realizadas.

A ação integrou a campanha Maio Laranja, mobilização nacional de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual infantil. 

Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 e pelos canais oficiais do Ministério Público de Rondônia.

Operação da PM recaptura três foragidos da Justiça em menos de 24 horas em RO

A Polícia Militar de Rondônia recapturou três foragidos da Justiça em menos de 24 horas durante ações realizadas nos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim. As ocorrências foram registradas nesta segunda-feira (25) durante patrulhamentos e operações integradas de combate à criminalidade na região de fronteira.

A primeira prisão aconteceu ainda pela manhã, em Nova Mamoré. Durante patrulhamento preventivo na área central da cidade, uma guarnição do 6º Batalhão da Polícia Militar identificou um homem com mandado de prisão em aberto. Após abordagem e consulta aos sistemas de segurança, a ordem judicial foi confirmada e o suspeito acabou preso.

Horas depois, em Guajará-Mirim, equipes do 6º BPM, com apoio de Núcleos de Inteligência, Força Tática e BPFRON, localizaram outro foragido durante diligências ligadas à Operação Brasil Contra o Crime Organizado e à Operação Protetor das Divisas e Fronteiras. O homem foi abordado em via pública e encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil.

Já a terceira recaptura ocorreu no bairro 10 de Abril. Segundo a PM, o suspeito apresentou resistência durante a abordagem, sendo necessário o uso moderado da força e de algemas para conter a situação e garantir a segurança dos policiais e das pessoas presentes no local.

Os três detidos foram apresentados à autoridade policial para os procedimentos cabíveis. As ações reforçam o trabalho das forças de segurança no cumprimento de mandados judiciais e no enfrentamento ao crime organizado na região de fronteira.

Alero debate rotas internacionais para escoamento da produção na Rondônia Rural Show Internacional

Reunião tratou de alternativas entre Rondônia, Bolívia e portos do Peru...

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) participou, na terça-feira (26), durante a 13ª Rondônia Rural Show Internacional, em Ji-Paraná, da reunião voltada ao debate sobre novas alternativas logísticas para o escoamento da produção agropecuária do estado. O encontro reuniu deputados estaduais, representante da bancada federal, empresários do agronegócio, produtores rurais e autoridades da Bolívia e do Peru.

A agenda contou com a presença do presidente da Alero, deputado Alex Redano (Republicanos); dos deputados estaduais Delegado Camargo (Podemos), Ieda Chaves (União Brasil) e Gislaine Lebrinha (PRD); e do deputado federal Lúcio Mosquini (PL). Também participaram representantes do setor produtivo, entre eles representantes da Associação dos Pecuaristas de Rondônia (Apron) e da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja), além de membros da comitiva boliviana.

Durante a reunião, foram apresentadas propostas de corredores logísticos entre Rondônia, o departamento boliviano do Beni e os portos do sul do Peru. A apresentação trazida pela comitiva da Bolívia destacou o eixo Costa Marques–Portos do Sul do Peru e a centralidade do Beni na integração transpacífica sul-americana, com o objetivo de aproximar a produção do oeste brasileiro dos mercados da Ásia e do sudeste asiático.

O material apresentado aponta a rota Costa Marques–Ilo, via Beni, como uma das alternativas em estudo para ampliar a competitividade do transporte de cargas. A proposta considera a utilização do território boliviano como corredor de passagem e articulação com a estrutura portuária peruana, buscando reduzir distâncias, melhorar o fluxo logístico e garantir continuidade operacional ao transporte da produção.

O presidente da Alero, deputado Alex Redano, afirmou que a Assembleia Legislativa está à disposição para contribuir com a articulação institucional necessária ao avanço das discussões. Segundo ele, Rondônia tem posição estratégica e precisa participar de forma ativa dos debates que envolvem infraestrutura, desenvolvimento econômico e integração internacional.

Alex Redano também destacou que o tema exige diálogo entre o poder público, o setor produtivo e os países vizinhos. Para o parlamentar, a construção de alternativas logísticas pode representar novas oportunidades para produtores rondonienses, especialmente diante da necessidade de reduzir custos e ampliar caminhos para o comércio exterior.

A deputada estadual Lebrinha ressaltou que a discussão sobre a integração entre Brasil e Bolívia é uma pauta antiga para municípios de fronteira, como Costa Marques e Guajará-Mirim. Ela defendeu a união entre deputados estaduais, bancada federal, governo do estado, prefeituras e empresários para superar entraves burocráticos e permitir que as rotas avancem.

O deputado federal Lúcio Mosquini também participou do debate e reforçou a importância da articulação com o setor produtivo. Durante a reunião, produtores e empresários apontaram dificuldades enfrentadas no transporte da produção, entre elas o custo logístico e a necessidade de alternativas para regiões produtoras do estado.

O deputado estadual Delegado Camargo levantou questionamentos relacionados à segurança e à fiscalização nas áreas de fronteira. Em resposta, representantes do governo informaram que o tema está incluído nas discussões sobre o Centro Integrado de Fronteiras Inteligentes (CIF), que deve envolver órgãos de fiscalização, controle e segurança, como Receita Federal, vigilância agropecuária e Polícia Federal, conforme a estrutura alfandegária de cada ponto.

A reunião também tratou da importância de uma integração efetiva entre Brasil, Bolívia e Peru, tanto pela via institucional quanto pela participação direta dos empresários. A comitiva boliviana defendeu que o avanço das rotas depende da organização do setor produtivo, da manifestação de interesse dos embarcadores e da criação de condições legais e operacionais para o trânsito de cargas.

Para os participantes, Rondônia pode ocupar papel estratégico nesse processo por sua localização geográfica e pela força da produção agropecuária. A discussão também considerou a possibilidade de uso de diferentes rotas, a partir de municípios como Costa Marques e Guajará-Mirim, respeitando a viabilidade técnica, comercial, ambiental e logística de cada alternativa.

A agenda integrou a programação de debates realizada durante a Rondônia Rural Show Internacional, considerada uma das principais vitrines do agronegócio da Região Norte. A participação da Alero reforça o papel do Parlamento estadual como espaço de diálogo sobre desenvolvimento, infraestrutura e fortalecimento do setor produtivo rondoniense.

Texto: Isabela Gomes | Jornalista Secom ALE/RO
Fotos: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO

Rondônia já vacinou cerca de 10 mil gestantes contra vírus que causa bronquiolite em bebês

Imunização protege crianças ainda na gestação. Brasil ultrapassa à marca de 1 milhão de vacinadas, reduzindo o número de óbitos e internações em crianças com até 2 anos de idade...

No Mês das Mães, o Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de gestantes vacinadas contra o vírus sincicial respiratório (VSR), principal causador da bronquiolite em bebês. As doses foram aplicadas gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que passou a ofertar a vacina de forma inédita em todo o país. A imunização protege os recém-nascidos desde os primeiros dias de vida, fase em que o risco de complicações respiratórias é maior. Em Rondônia, entre dezembro de 2025 e maio de 2026, já foram aplicadas 9.942 doses da vacina em gestantes, o que representa 100% de cobertura vacinal no estado.

“O Brasil voltou a ser referência em vacinação. Alcançamos a maior cobertura vacinal infantil dos últimos nove anos e derrotamos o negacionismo daqueles que atacaram as vacinas e enfraqueceram o Programa Nacional de Imunizações. Em três anos e meio, reconstruímos o PNI, incorporamos novas vacinas e ampliamos, ano após ano, a proteção da população. Seguiremos fortalecendo o SUS para garantir mais acesso à imunização e mais saúde para todos os brasileiros”, afirma o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O avanço da vacinação já reflete nos indicadores de saúde infantil. De janeiro a abril de 2026, as internações de crianças menores de dois anos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada ao VSR caíram 52% em comparação com o mesmo período de 2023, passando de 6,8 mil para 3,2 mil casos. Os óbitos também registraram queda de 63% — de 72 para 27 mortes.

A vacina foi incluída na rede pública em 2025, após análise técnica e recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A medida representa um avanço significativo para a saúde pública, especialmente considerando que, na rede privada, a mesma vacina pode custar até R$ 1,5 mil.

Ao todo, 1,8 milhão de doses foram distribuídas para a proteção de gestantes a partir da 28ª semana de gestação. A estratégia está ativa em todo o país, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e busca garantir proteção antes do período de maior circulação do vírus, que costuma atingir o pico entre os meses de abril e maio.

fonte - Ministério da Saúde.

Escola Móvel de Máquinas Agrícolas oferta cursos durante 13ª RRSI e amplia capacitação no agro

A Escola Móvel de Máquinas Agrícolas oferece na RRSI, os minicursos de Lubrificação em Máquinas Agrícolas; Depreciação de Máquinas; 10 Passos para Uma Boa Manutenção; e Operacional em Máquinas Agrícolas...

Um dos objetivos da Rondônia Rural Show Internacional (RRSI) é fomentar o desenvolvimento do agronegócio. Para o segmento econômico manter o ritmo de crescimento é preciso mão de obra qualificada. Por esse motivo, o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep) oferta capacitação na maior feira de agronegócio da Região Norte, que começou segunda-feira (25) e segue até o próximo sábado (30), no Centro Tecnológico Vandeci Rack, em Ji-Paraná.

Máquinas agrícolas são equipamentos essenciais para a mecanização e modernização do agronegócio. Elas otimizam operações no campo desde o preparo do solo até a colheita, aumentando a produtividade em larga escala. As principais categorias incluem tratores, colheitadeiras e pulverizadores. São, portanto, fontes de geração de emprego e renda para quem se prepara profissionalmente para operá-las.

A Escola Móvel de Máquinas Agrícolas oferece na Rondônia Rural Show, os seguintes minicursos:

• Lubrificação em Máquinas Agrícolas
• Depreciação de Máquinas
• Dez Passos para Uma Boa Manutenção
• Operacional em Máquinas Agrícolas

Público da feira de agronegócio visita as instalações da Escola Móvel de Máquinas Agrícolas

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, qualificar profissionais que atuam no agronegócio é uma medida estratégica da gestão estadual, visando o fortalecimento do setor, mola propulsora da economia rondoniense. “Quem se prepara para atuar no agro tem chances de construir uma carreira de sucesso, ocupando um posto de trabalho ou abrindo o próprio negócio”, evidenciou.

NOVAS OPORTUNIDADES

Estudantes, que almejam construir uma carreira focada no campo, visitam a feira para buscar novos conhecimentos. A estudante de São Felipe d’Oeste, Ana Beatriz Takahashi Bravo Sales, de 16 anos, destaca a importância do evento. “Participar da Rondônia Rural Show é uma experiência única que vai do aprendizado a novas oportunidades e tecnologias, principalmente para nós jovens integrados ao agronegócio brasileiro”, reconheceu a aluna do Curso Técnico em Agroecologia.

Segundo a presidente do Idep, Adir Josefa de Oliveira, além de oferecer minicursos durante a Rondônia Rural Show Internacional, a Escola Móvel de Máquinas Agrícolas percorre todas as regiões do estado para capacitar quem se interessa em se habilitar para ocupações do agronegócio. “Ainda contamos com o Centro Técnico de Educação Rural, o Centec Abaitára, em Pimenta Bueno, onde são ministrados os cursos técnicos em Agroecologia, Agronegócio, Agropecuária e Zootecnia”, ressaltou.

fonte - SECOM RO.

Caso Henry Borel: advogado que sofreu infarto volta ao júri

Fabiano Lopes retorna na quinta-feira e terá acompanhamento médico...

© Tomaz Silva/Agência Brasil

O advogado Fabiano Tadeu Lopes, que lidera a banca de defesa de Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, anunciou que, mesmo tendo sofrido um infarto há quatro dias, voltará, ainda esta semana ao 2º Tribunal do Júri para o julgamento dos réus acusados da morte de Henry Borel, em março de 2021.

A questão de saúde foi apontada pela defesa de Jairinho como motivo para mais um adiamento do júri. A informação da volta de Fabiano Lopes foi confirmada à Agência Brasil, nesta quarta-feira (27), pelo advogado Rodrigo Faucz, que também defende Dr. Jairinho.

Fabiano Lopes assinou um termo de responsabilidade, uma forma de “auto alta médica”, e pretende voltar ao tribunal na quinta-feira (28), com acompanhamento médico. 

Na segunda-feira (25) tinha sido informado à juíza Elizabeth Machado Louro, que preside o Tribunal do Júri, que o advogado estava com 30% da capacidade cardiorespiratória.

Julgamento

Jairinho e a ex-companheira, Monique Medeiros, são acusados pela morte do menino Henry Borel, de 4 anos, em março de 2021. 

De acordo com a Polícia Civil e Ministério Público, a criança foi alvo de agressões por parte de Jairinho, e de omissão de responsabilidade da mãe, Monique. À época, Jairinho era vereador no Rio de Janeiro, exercendo o quinto mandato. 

O julgamento entra no terceiro dia nesta quarta-feira. O início da sessão no Tribunal do Júri, na segunda, marcou uma retomada após um adiamento em 23 de março, quando a defesa abandonou o júri, reclamando de falta de acesso às provas. 

Mas houve uma reviravolta no início desta semana: antes do debate de questões ligadas ao processo, Dr. Jairinho pediu a juíza Elizabeth Machado nova data para análise do caso, alegando que o advogado então hospitalizado liderava a equipe de defesa e era o mais bem preparado para representá-lo perante os jurados. Como manobra, Dr. Jairinho chegou a destituir os demais advogados.

A juíza considerou o movimento uma medida protelatória, mas iria encaminhar pelo deferimento do pedido, uma vez que o réu estava sem defesa constituída. No entanto, ao condicionar o adiamento à transferência de Jairinho para o presídio Bangu 1, reconhecido pela rigidez no tratamento aos custodiados, Jairinho recuou da intenção, constituiu novamente os advogados e o julgamento foi iniciado.

Delegado

O terceiro dia de julgamento está marcado para começar às 11h desta quarta-feira. Inicialmente seria às 9h, mas a remarcação se deu pelo fato de os depoimentos de véspera terem durado mais que o esperado, indo até as 2 horas da madrugada de quarta-feira. 

Foram ouvidos nesta terça-feira (26) os delegados Edson Henrique Damasceno, então titular da delegacia policial que investigou a morte do Henry Borel, e Ana Carolina Medeiros.   

No depoimento, Damasceno afirmou que a versão dos réus, de que a criança tinha morrido ao cair de uma cama, fazia parte de uma “farsa ensaiada”. 

 Ele detalhou ainda que mensagens recuperadas do celular da babá de Henry, Thayná de Oliveira Ferreira, levaram a polícia a descobrir e confirmar que a mãe sabia das agressões.

Júri

De início, Jairinho e Monique tinham o mesmo advogado. Mas atualmente, cada um tem uma equipe de defesa. Ao todo, foram arroladas 27 testemunhas de acusação e de defesa. A decisão do júri será tomada por sete jurados. A expectativa inicial era de que o julgamento durasse cerca de cinco dias.  

Dr.Jairinho é acusado de seis crimes, homicídio qualificado por meio cruel que impossibilitou a defesa da vítima; pelas três torturas praticadas contra criança; fraude processual; coação no curso do processo, entre outros. Monique responde por sete crimes, entre eles homicídio por omissão qualificado e omissão.  

fonte - agencia brasil.

CNJ aprova contracheque único para juízes de todo país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a resolução para tornar obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o país.

A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, como uma forma de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas indenizatórias pelos tribunais, que ficaram conhecidas como "penduricalhos".

A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais.

O plenário do STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do que recebe um ministro do Supremo, cujo salário de R$ 46,3 mil serve como teto para os servidores públicos.

Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem ganhar R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Pela nova resolução do CNJ, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques e folhas de pagamentos adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular dos salários.

"A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo [constitucional] e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório", declarou Fachin durante a sessão de votação no CNJ.

O ministro defendeu a adoção de um contracheque por magistrado. "O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas", afirmou.

A norma também unifica todas as rubricas, que são os nomes dados às verbas indenizatórias pagas pelos tribunais de todo o país.

O conselheiro Cassio Lisandro Telles, que ocupa a cadeira do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a medida foi adotada após o CNJ não conseguir somar quantas rubricas eram praticadas pelos tribunais, "tamanha é a proliferação desses títulos que deram a esses adicionais".

"Uma distorção que não pode continuar, nós precisamos ter total transparência", acrescentou o conselheiro.

fonte - da Agência Brasil.

PL muda posição e declara apoio ao fim da escala 6x1 com proposta de jornada 4x3; veja

O Partido Liberal (PL) anunciou nesta terça-feira (26) apoio ao fim da escala de trabalho 6x1 no Congresso Nacional. A mudança de posicionamento foi confirmada pelo líder da legenda na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, durante pronunciamento no plenário.

FOTO - REPRODUÇÃO

Segundo o parlamentar, o partido pretende apresentar um texto alternativo durante a tramitação da proposta, defendendo a adoção gradual de um novo modelo de jornada no formato 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.

Apesar do apoio à redução da carga semanal, integrantes da sigla afirmam que a transição precisa ocorrer de forma planejada para evitar impactos econômicos e possíveis reflexos no mercado de trabalho.

O debate sobre o fim da escala 6x1 ganhou força nos últimos meses no Congresso e nas redes sociais, principalmente entre trabalhadores que defendem mais tempo de descanso e melhor qualidade de vida. 

Já setores empresariais demonstram preocupação com custos operacionais e possíveis mudanças na produtividade.

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Câmara faz sessão de 8 minutos para viabilizar votação da 6x1 em comissão

Sessão do plenário foi realizada na manhã desta quarta-feira (27) para contar prazo e garantir a análise da PEC 6x1 na comissão...

A Câmara dos Deputados teve na manhã desta quarta-feira (27) sessão rápida no plenário da Casa para destravar a votação do fim da escala 6x1 na comissão especial.

A reunião no plenário durou apenas oito minutos. Foi presidida pelo deputado Charles Fernandes (PSD-BA) e contou apenas com discursos. Não foram realizadas votações. O deputado Jorge Solla (PT-BA) foi o único a discursar na tribuna e falou em defesa da redução da jornada de trabalho.

O parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o fim da escala 6x1 foi apresentado na segunda-feira (25) pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O texto, no entanto, foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise), solicitado pela oposição.

O prazo da vista considera duas sessões de plenário. Para isso, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões deliberativas na tarde de terça-feira (26) e na manhã desta quarta.

A comissão especial da PEC 6x1 tem reunião prevista nesta manhã para a votação da proposta. Se for aprovada, a expectativa é que a matéria seja analisada no plenário já nesta quarta ou na manhã de quinta-feira (28).

Uma nova sessão do plenário está prevista para a tarde desta quarta, a partir de 15h.

Hugo Motta e a base governista têm pressa para votar a proposta, avaliada como um ativo eleitoral.

O parecer, acordado com o governo, prevê uma redução de duas horas na jornada de trabalho e dois dias de descanso após 60 dias da promulgação da nova regra. Depois de um ano, o texto prevê mais duas horas de diminuição na carga horária semanal para chegar às 40 horas.

FONTE - Emilly Behnke, da CNN Brasil, Brasília.

MPRO abrirá seleção para programa MP Residência em Ariquemes e Ji-Paraná

As inscrições poderão ser realizadas até o dia 8 de junho, exclusivamente pelo site oficial do MPRO...

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) abrirá, na próxima segunda-feira (25/5), as inscrições para formação de cadastro de reserva do Programa MP-Residência. A seleção é destinada a graduados matriculados em cursos de pós-graduação nas áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social, que atuarão no apoio às atividades do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), nas cidades de Ariquemes e Ji-Paraná.

As inscrições poderão ser realizadas até o dia 8 de junho, exclusivamente pelo site oficial do MPRO. O processo seletivo será realizado com base na análise do desempenho acadêmico dos candidatos e da documentação exigida em edital.

Poderão participar candidatos graduados que estejam regularmente matriculados em cursos de pós-graduação nas áreas previstas no certame.

Como funcionará a seleção

A seleção ocorrerá por meio da comprovação de índice acadêmico da graduação igual ou superior a 8,00 (oito), além da análise documental prevista no edital. A classificação final será divulgada após as etapas de análise e interposição de recursos.

Os candidatos selecionados deverão encaminhar, de forma eletrônica, documentos como diploma, histórico escolar e comprovante de matrícula na pós-graduação. A relação completa da documentação exigida constará no edital do processo seletivo.

Os candidatos homologados integrarão cadastro de reserva para futuras convocações, conforme a necessidade do Ministério Público do Estado de Rondônia e a disponibilidade de vagas durante o período de validade do certame.

Áreas contempladas

O processo seletivo formará cadastro de reserva para atuação nas áreas de:

• Direito Penal e Processual Penal;
• Direito Civil;
• Psicologia Jurídica;
• Serviço Social.

Regras de inclusão

O edital prevê reserva de vagas nos seguintes percentuais:

• 10% para pessoas com deficiência;
• 20% para pessoas autodeclaradas negras;
• 5% para pessoas autodeclaradas indígenas.

Todos os candidatos participarão da seleção em igualdade de condições quanto aos requisitos de inscrição, critérios de avaliação e nota mínima exigida, observadas as regras de convocação previstas no edital.

Condições do programa

A lotação dos residentes será definida de acordo com a necessidade da Administração e da unidade demandante. Neste processo seletivo, as atividades estão previstas para as cidades de Ariquemes e Ji-Paraná.

O Programa MP-Residência possui jornada de 30 horas semanais, distribuídas em 6 horas diárias, de segunda a sexta-feira, em regime presencial e no horário de expediente da instituição, conforme o plano de atividades da residência.

De acordo com o edital, o residente receberá bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 2.700,00, além de auxílio-transporte no valor de R$ 528,00 mensais. Os valores poderão ser atualizados conforme normativa aplicável.

A duração inicial do Programa MP-Residência será de 6 meses, podendo ser prorrogada, a critério da Administração, por iguais períodos, mediante reavaliação semestral, até o limite máximo de 3 anos.

As informações completas sobre o processo seletivo estarão disponíveis no edital, que será divulgado na segunda-feira, dia 25 de maio.

FONTE - MPRO.

Prefeitura lança Programa Empresa Amiga da Inclusão e convida empresários de Porto Velho a fortalecerem a acessibilidade

Programa incentiva empresas a promover acessibilidade, inclusão social e mais oportunidades para pessoas com deficiência e famílias atípicas...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), está mobilizando empresários da capital para aderirem ao Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão, uma iniciativa que busca ampliar a acessibilidade, fortalecer a inclusão social e gerar mais oportunidades para pessoas com deficiência, neurodivergentes e famílias atípicas.

O programa tem como objetivo aproximar o setor empresarial das políticas públicas de inclusão, promovendo uma rede de apoio voltada à construção de uma sociedade mais humana, acessível e acolhedora. A adesão é voluntária, gratuita e não gera qualquer obrigação financeira para as empresas participantes.

De acordo com a Semias, pessoas com deficiência e famílias atípicas fazem parte ativa da economia local, consumindo produtos, utilizando serviços e movimentando o comércio diariamente. No entanto, muitas dessas famílias enfrentam custos elevados relacionados à saúde, terapias, educação especializada e adaptações necessárias para garantir qualidade de vida e autonomia.

Com o Programa Empresa Amiga da Inclusão, as empresas parceiras poderão oferecer benefícios, condições especiais, acessibilidade e acolhimento a esse público, além de receberem capacitação promovida pelo município sobre atendimento inclusivo e acessível.

Entre os benefícios para as empresas participantes estão a visibilidade nos canais oficiais da Prefeitura de Porto Velho e no Observatório Municipal da Inclusão, o fortalecimento da marca institucional como empresa comprometida com a diversidade e a inclusão, além do recebimento do Selo Empresa Amiga da Inclusão, entregue em solenidade oficial promovida pelo município.

A Semias destaca que a iniciativa também representa uma oportunidade para que o setor empresarial contribua diretamente para a transformação social da cidade, incentivando práticas mais inclusivas e promovendo o respeito às diferenças.

As inscrições são realizadas de forma totalmente digital. Durante o processo, o empresário deverá informar os dados da empresa, os dados do responsável legal, descrever os benefícios ofertados e anexar a documentação obrigatória prevista no edital.

Antes de iniciar a inscrição, é importante que a empresa tenha em mãos os dados cadastrais da instituição, informações do representante legal, descrição dos benefícios ofertados e os documentos exigidos para anexação.

O edital completo do Programa Empresa Amiga da Inclusão está disponível para consulta no link: Edital do Programa Empresa Amiga da Inclusão.

O prefeito Léo Moraes disse que a inclusão precisa ser construída com a participação de toda a sociedade. “Quando o poder público e a iniciativa privada caminham juntos, conseguimos criar oportunidades reais para as pessoas que mais precisam. Esse programa é um passo importante para fortalecer a acessibilidade, o respeito às diferenças e construir uma cidade mais humana e acolhedora para todos”.

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, destacou que o Programa Empresa Amiga da Inclusão representa um importante avanço nas políticas públicas voltadas à promoção da acessibilidade e da inclusão social em Porto Velho. “Esse programa aproxima o poder público da iniciativa privada em torno de uma causa essencial, que é garantir mais dignidade, respeito e oportunidades para pessoas com deficiência, neurodivergentes e famílias atípicas. Quando uma empresa decide aderir a essa iniciativa, ela demonstra compromisso social e ajuda a construir uma cidade mais humana, acolhedora e acessível para todos”.

Paulo Afonso também elogiou o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Inclusão, Acessibilidade e Direitos Humanos da Semias, ressaltando o empenho da secretária adjunta, Tércia Marilia, na construção de ações concretas voltadas à inclusão. “Quero parabenizar toda a equipe do Departamento de Inclusão e a secretária adjunta, Tércia Marília, pelo comprometimento, pela sensibilidade e pela dedicação na elaboração desse programa. É um trabalho feito com responsabilidade, diálogo e respeito às pessoas, fortalecendo cada vez mais as políticas públicas inclusivas em nosso município”.

Ao apoiar essa causa, sua empresa fortalece a diversidade, valoriza as pessoas e contribui para a construção de uma sociedade mais humana e acessível para todos. Faça a inscrição da sua empresa no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScUUH3yoJgDmBtciUPu0xeBKxjt8VY9pmP_unQeaDyX5CMNSw/viewform

Texto: Adaides Batista
Edição: Secom
Fotos: Leandro Morais/ Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)