PGR arquiva representação contra Gilmar Mendes por homofobia

Procurador Regional da República afirmou que declaração do ministro sobre Romeu Zema não conta com elementos mínimos que indiquem violação relevante a direitos...

A PGR (Procuradoria-Geral da República) arquivou nesta segunda-feira (27) uma representação contra o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por uma declaração considerada homofóbica a respeito do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo).

O despacho é assinadopelo Procurador Regional da República Ubiratan Cazetta. No documento, ele afirma que a fala de Gilmar não conta com elementos mínimos que indiquem violação relevante a direitos, crime ou qualquer necessidade de intervenção do Ministério Público.

“Não se verifica, no contexto apresentado, conduta que configure lesão efetiva e atual a direitos coletivos da população LGBTQIA+”, afirmou.

Cazetta afirma ainda que a declaração do ministro faz referência à homossexualidade como um "elemento retórico" e ressalta que Gilmar teria feito uma "retratação espontânea e pública" logo depois.

A declaração em questão ocorreu em entrevista ao portal Metrópoles na quinta-feira (23). Ao comentar um vídeo compartilhado por Zema (no qual fantoches que representariam Gilmar e o ministro Dias Toffoli discutem o escândalo do Banco Master), o magistrado levantou um questionamento sobre os limites do humor envolvendo figuras públicas e instituições.

"Se começamos a fazer piadas com coisas sérias, com as instituições, imagine que nós comecemos a fazer bonecos do Zema como homossexual. Será que não é ofensivo? Ou se fizermos ele roubando dinheiro no estado, será que não é ofensivo? É correto brincar com isso? Homens públicos podem fazer isso? É só essa a questão", disse.

Mais tarde, Gilmar pediu desculpas publicamente pela declaração. Em publicação nas redes sociais, o ministro reconheceu que se tratou de uma "acusação injuriosa" contra o ex-governador.

"Há uma indústria de difamação e de acusações caluniosas contra o Supremo. Vou enfrentá-la. E não tenho receio de reconhecer um erro. Errei quando citei a homossexualidade ao me referir ao que seria uma acusação injuriosa contra o ex-governador Romeu Zema. Desculpo-me pelo erro. E reitero o que está certo", disse o ministro no X (antigo Twitter).

A sequência de declarações é mais um capítulo no embate entre Romeu Zema e Gilmar Mendes.

Entenda o embate

Na última segunda-feira (20), o decano do STF solicitou que o ex-governador seja investigado no inquérito das fake news. A iniciativa foi motivada após o vídeo compartilhado por Zema mostrar fantoches representando os magistrados discutindo sobre o caso Master.

À CNN, o ex-governador afirmou que recebeu com "surpresa e decepção" a notícia. Desde então, o político continuou utilizando os fantoches em publicações sobre o que chama de "farra dos intocáveis".

Na quarta-feira (22), em entrevista ao Jornal da Globo, Gilmar afirmou que Zema tentava "sapatear" para aproveitar o período eleitoral. O magistrado ainda mencionou o modo de falar do político: "língua próxima do português".

O ex-governador rebateu a declaração e afirmou que tem um "linguajar de brasileiros simples" e não o "português esnobe dos intocáveis de Brasília".

FONTE - Gabriela Boechat e Gustavo Uribe, da CNN Brasil, Brasília

Festa do Trabalhador terá shows, comitivas e exposição automotiva no Parque dos Tanques

Evento gratuito e aberto ao público acontece no dia 1º de maio...

Feriado pra descansar? Sim. Mas também para celebrar.No dia 1º de maio, a proposta em Porto Velho é transformar o Dia do Trabalhador em um momento de lazer, encontro e diversão. E, para isso, a Prefeitura preparou uma programação especial no Parque dos Tanques.

O evento será gratuito e aberto ao público, com música ao vivo, comitivas e atrações que vão do sertanejo ao universo automotivo.

A proposta é oferecer uma opção de lazer no feriado, reunindo diferentes públicos em um ambiente estruturado e com segurança.

Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa valoriza o trabalhador e fortalece os espaços de convivência. “Preparamos uma programação especial para que as famílias possam aproveitar o feriado com lazer, segurança e diversão. É um momento de valorização de quem trabalha e constrói a nossa cidade todos os dias”.

De acordo com o presidente da Fundação Cultural, Vanderlei Silva, a expectativa é repetir e até superar o sucesso da edição anterior: “Ano passado já foi um sucesso, com grande público, e a gente acredita que este ano será ainda melhor. Estamos dando continuidade ao evento, valorizando o trabalhador e trazendo também a cultura sertaneja, além do som automotivo, carros rebaixados e motos de alta cilindrada”.

PROGRAMAÇÃO

A entrada será totalmente gratuita, permitindo o acesso livre ao público durante todo o evento.

As comitivas estarão presentes no local e serão responsáveis pela comercialização de alimentos, como arroz carreteiro e churrasco. O público poderá circular entre os espaços e escolher onde consumir.

“Qualquer pessoa pode participar, conhecer as comitivas e aproveitar o evento. A entrada é livre, e o consumo fica a critério de cada participante”, explicou o presidente.

Além da programação musical, o evento contará com uma área dedicada ao setor automotivo, com exposição de carros rebaixados, motos de alta cilindrada e mais de 100 carretinhas de som.

Os portões serão abertos a partir das 9h da manhã, com início oficial das atividades ao meio-dia.

A programação segue até às 21h, no Parque dos Tanques – Av. Lauro Sodré, 3102.

A festa contará com quatro atrações sertanejas e participação de DJ ao longo do dia, garantindo a animação do público.

SEGURANÇA

O evento contará com apoio da Polícia Militar, segurança privada e equipes da Atividade Delegada, com o objetivo de garantir a tranquilidade dos participantes.

“A gente convida toda a população para participar com segurança, sair de casa e aproveitar esse momento com a família e amigos”, reforçou Vanderlei.

Com entrada gratuita, programação diversificada e estrutura preparada para receber o público, a Festa do Trabalhador se consolida como uma das principais opções para o feriado, reunindo música, gastronomia e entretenimento em um só espaço.

Texto: Helen Paiva
Edição: Secom
Fotos: Hellon Luíz / Arquivo Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

FIQUE ATENTO - Resultado final do concurso da Seduc para técnico educacional é divulgado em Rondônia

A Secretaria de Estado da Educação divulgou o resultado final da prova objetiva para o cargo de Técnico Educacional, além das respostas aos recursos apresentados pelos candidatos. Também foram publicados o resultado preliminar da prova de títulos, a análise inicial da proficiência em Libras e a convocação para o procedimento de heteroidentificação.

➡️ Clique e confira.

O certame oferta ao todo 4.392 vagas para os cargos de Professor Classe C e Técnico Educacional. A seleção registrou 128.116 inscrições, sendo 104.779 para funções de nível médio e técnico e 23.337 para cargos de nível superior.

Entre as vagas mais concorridas está a de Atividade de Secretariado, em Porto Velho, com 17.068 inscritos. Já no nível superior, o cargo de Coordenador Pedagógico na capital teve o maior número de candidatos, com 741 inscrições.

Para o cargo de professor, há oportunidades em diversas áreas como Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia, com remuneração inicial de R$ 5.118,41. 

Já para técnico educacional, as funções incluem agente de limpeza e conservação, agente de alimentação e agente de atividades de secretariado, com salário inicial de R$ 2.016,59.

DESFECHO FELIZ - Gato desaparecido na zona Leste de Porto Velho é encontrado

O gato de pelagem branca que havia desaparecido na última sexta-feira na zona Leste de Porto Velho foi encontrado na manhã desta terça (28), trazendo alívio para a família. O animal, que atende pelo nome de Morceguinho, havia sumido no bairro Lagoinha e mobilizou buscas após gerar preocupação entre os tutores.

Segundo os responsáveis, o gato usava uma coleira azul no momento em que desapareceu e é dócil, embora pudesse estar assustado por permanecer fora de casa por algum tempo. 

Após a divulgação do caso, o animal foi localizado e já está em segurança, encerrando a mobilização e tranquilizando os tutores.

LEIA MAIS - Gato 'Morceguinho' desaparece na zona Leste de Porto Velho e família faz apelo por ajuda

Master: família de Moraes pede indenização de R$ 60 mil a Vieira

Esposa e filhos do ministro do STF acusam relator da CPI do Crime de danos morais por ter associado escritório ao PCC. Parlamentar nega

A esposa e os filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes entraram com um processo por danos morais contra o relator da CPI do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e pedem que o parlamentar pague R$ 60 mil em indenização por dar declarações que associam o escritório de advocacia Barci de Moraes, chefiado por Viviane Barci de Moraes, ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Vieira foi notificado nesta terça-feira (28/4) e afirmou que a ação é uma “tentativa de intimidação”.

Além de Viviane, são autores da ação os advogados Giulliana e Alexandre Barci de Moraes, que também integram o escritório de advocacia da família do ministro. A peça pede o pagamento de R$ 20 mil para cada um dos autores e se baseia em uma declaração que o senador deu, em entrevista ao SBT News, em 15 de março, em que afirma que o Banco Master, então investigado pela CPI, funcionava como uma “lavanderia” de recursos do PCC.

“Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, disse o senador na época.

Na sequência, Vieira afirma ter informações que “apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”. Para os autores da ação, o uso da expressão “grupo criminoso” se refere ao PCC. O senador, por outro lado, sustenta que se referiu ao Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

“O que fiz foi relatar o processo provável de lavagem de dinheiro realizado por um grupo que contratou os serviços do escritório da família Moraes. Não apontei, em nenhum momento, uma ligação direta entre o PCC e o referido escritório”, afirmou Vieira, que alega que a ação é uma tentativa de intimidação.

A CPI do Crime encerrou os trabalhos em 14 de abril. O colegiado rejeitou o relatório de Alessandro Vieira, que pediu o indiciamento de três ministros do Supremo: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por crimes de responsabilidade envolvendo o caso Master.

Vieira dedicou um capítulo do seu parecer final ao banco de Daniel Vorcaro e entrou em rota de colisão com o STF. Horas depois de apresentar o seu relatório, Dias Toffoli criticou o parecer e disse que Vieira poderia ficar inelegível pelo pedido de indiciamento. Depois da rejeição do parecer, o ministro Gilmar Mendes pediu que o parlamentar seja investigado por abuso de autoridade. (Metrópoles)

Ratinho move ação criminal contra Erika Hilton. Entenda o caso

Justiça do Distrito Federal já notificou Erika Hilton para que a parlamentar preste esclarecimentos em ação movida por Ratinho

Ratinho acionou a Justiça contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), sob acusação de injúria, calúnia e difamação. O apresentador afirma ter sido ofendido pela parlamentar após ser chamado de “rato” nas redes sociais.

A queixa foi protocolada em 14 de abril. Três dias depois, em 17 de abril, a Justiça do Distrito Federal notificou Erika Hilton para prestar esclarecimentos. O processo tramita na 7ª Vara Criminal de Brasília.

Briga entre Erika Hilton e Ratinho

Ratinho se envolveu em uma polêmica com a deputada federal Erika Hilton após fazer declarações sobre ela durante o Programa do Ratinho.

Na ocasião, o apresentador comentou a eleição da parlamentar para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, e questionou a escolha.

“Teve uma votação hoje, e deram a Comissão da Mulher para uma mulher trans. Eu não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans?”, disse.

Em seguida, Ratinho continuou: “Eu não tenho nada contra trans, mas se tem outras mulheres, mulher mesmo… Mulher, para ser mulher, tem que ser mulher, gente. Para ser mulher tem que ter útero, menstruar…”, afirmou.

Erika Hilton processou Ratinho

Após as declarações de Ratinho, a deputada federal Erika Hilton acionou a Justiça contra o apresentador. Além da abertura de um inquérito civil, ela solicitou uma ação civil pública com pedido de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos à população trans e travesti.

Segundo a parlamentar, ao afirmar que mulheres trans não são mulheres e ao associar a identidade feminina à menstruação, ao útero ou à maternidade, Ratinho também teria atingido mulheres que não menstruam, não possuem útero ou não têm filhos.

Erika Hilton afirmou ainda que as declarações reforçam um discurso excludente sobre o que define uma mulher. Para ela, o posicionamento apresentado no programa atinge diferentes grupos e contribui para a violência contra pessoas trans. (Metrópoles)

Marquito tem alta após dois meses internado por acidente de moto

De acordo com nota divulgada pelo hospital, o humorista continuará a reabilitação em clínica

O humorista Marquito, 66, teve alta do hospital na tarde desta segunda-feira (27) após dois meses internado tratando as consequências de um acidente de moto.

"A Beneficência Portuguesa de São Paulo informa que o paciente Marcos Antônio Gil Ricciardelli teve alta. O paciente seguirá com suporte médico em clínica especializada em reabilitação e cuidados continuados", diz o comunicado à imprensa.

Em 25 de fevereiro, o humorista teve um mal súbito enquanto pilotava uma moto e colidiu com outra motocicleta comandada por um enfermeiro, que prestou os primeiros socorros a ele.

Na queda, ele fraturou uma costela e passou por uma cirurgia delicada na região. Ele também sofreu ferimentos no rosto e foi levado ao hospital Nipo-Brasileiro "consciente e desorientado" e colocado em coma induzido para exames.

Cássio, o enfermeiro que foi atingido pela moto de Marquito durante o acidente, fez o primeiro atendimento do humorista, antes da chegada do bombeiro.

Marquito é primo do apresentador Raul Gil, que pediu orações após o acidente.

Na última semana, o humorista publicou uma foto em preto e branco nas redes sociais e, na legenda, disse que a fase foi a mais escura pela qual já passou. "Muita gente falou que eu não voltaria. Estão errados. Cada oração, cada mensagem, chegou até mim e me deu motivo para lutar." (CNN)

Tabata assumirá relatoria do PL da Misoginia na Câmara

Deputada teve reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e trabalhará para votar o projeto antes do recesso

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) irá assumir a relatoria do PL da Misoginia na Câmara dos Deputados. A parlamentar também será coordenadora do Grupo de Trabalho que começa a funcionar na semana que vem para construir um texto de consenso.

A proposta é tratar o tema de forma estruturada, reunindo parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil, em um esforço conjunto para enfrentar a violência contra a mulher.

"Vamos ouvir parlamentares de todos os partidos, movimentos sociais e juristas para construir um texto que represente um consenso e mostre que o combate à violência não é uma pauta de esquerda ou de direita, mas de todo o país”, afirmou Tabata.

Tabata se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para debater o andamento do texto. O cronograma prevê a realização de quatro audiências públicas nas próximas semanas, com a meta de consolidar um texto que possa ser levado à votação antes do recesso parlamentar de meio de ano.

“O grupo de trabalho terá início já na próxima semana e o nosso objetivo é construir o melhor texto possível, combatendo a violência contra a mulher em qualquer nível. Esse é um tema prioritário para nós”, afirmou Hugo Motta.

A proposta passou pelo Senado com votação unânime, mas despertou divergências entre parlamentares da direita na Câmara.

Tabata tem sinalizado que pretende construir um texto com segurança jurídica. O grupo de trabalho já começou a receber as indicações de membros via lideranças partidárias. Está prevista a representação de uma vaga por partido.

O projeto aprovado pelo Senado propõe tipificar a misoginia como crime de discriminação. As penas relativas ao crime variam de 2 a 5 anos de reclusão, acrescidas de multa. (CNN)

Fraude em Porto do RJ: PF acha montanha de dinheiro na casa de auditor

Os dólares em espécie, encontrados na residência de um auditor da Receita Federal, em Niterói (RJ), ainda serão contabilizados

Investigadores da Polícia Federal (PF) apreenderam uma montanha de dinheiro em espécie na residência de um auditor da Receita Federal, em Niterói (RJ), durante a Operação Mare Liberum, na manhã desta terça-feira (28/4). O dinheiro ainda será contabilizado.

A operação foi deflagrada com o apoio do Gaeco, do Ministério Público Federal (MPF) e da Corregedoria da Receita Federal, para reprimir esquema de facilitação de contrabando e de descaminho no Porto do Rio.

No total, 25 servidores da Receita Federal, entre auditores fiscais e analistas tributários, foram objeto das buscas. Esses servidores foram afastados de suas funções por determinação judicial.

As fraudes constatadas somam cerca de R$ 86,6 bilhões, no período de julho de 2021 a março de 2026.

Segundo dados da Receita Federal, quase 17 mil Declarações de Importação (DI) apresentam indícios de irregularidades. As cargas, que deveriam passar por fiscalização rigorosa, eram liberadas mesmo com inconsistências graves entre os produtos declarados e os efetivamente importados.

As investigações

As apurações começaram em fevereiro de 2022, a partir de apurações internas da Corregedoria da Receita Federal que identificaram a existência de organização criminosa estruturada, composta por servidores públicos, despachantes aduaneiros e empresários. O grupo atuava de forma coordenada para liberar irregularmente mercadorias, com divergências entre produtos importados e declarados, e possível supressão de tributos.

A investigação identificou três principais frentes de atuação da organização criminosa. A primeira consistia na liberação direta de mercadorias classificadas nos canais vermelho e cinza, considerados de alto risco, sem o cumprimento das exigências legais.

Já a segunda frente envolvia o setor de óleo e gás.

O pagamento de propinas era recorrente e estruturado, com valores que chegam à casa de dezenas de milhões de reais ao longo do período investigado.

Os investigados poderão responder por crimes como corrupção, associação criminosa, contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro, entre outros.

A ação contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal (GAECO/MPF) e da Corregedoria da Receita Federal. (Metrópoles)

Fim da escala 6x1: estudos divergem sobre impactos no PIB e inflação

Impactos da redução de jornada viram disputa entre economistas...

As propostas de redução da jornada de trabalho no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional, têm mobilizado pesquisadores sobre os possíveis impactos da medida na economia, a partir do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a chamada 6x1.  

De um lado, estudos de entidades que representam o empresariado, as chamadas confederações patronais, projetam queda no Produto Interno Bruto (PIB) e alta da inflação.

Por outra perspectiva, análises da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) desenham um cenário diferente, com impactos reduzidos atingindo apenas alguns setores, além da criação de mais empregos e possível aumento do PIB.  

Para a economista da Unicamp Marilane Teixeira, a diferença entre as pesquisas sobre os custos econômicos da redução da jornada ocorre porque não se trata de um debate puramente técnico, mas político.  

“Parte significativa da literatura econômica que discute o assunto parte de modelos que assumem, como regra, que qualquer redução na quantidade de horas trabalhadas levará, inevitavelmente, à redução da produção e da renda – ignorando, assim, os ajustes dinâmicos que historicamente ocorrem no mercado de trabalho”, aponta. 

Membro do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesite), Marilene defende que a resistência à redução da jornada, por parte dos empregadores, pode levar a projeções alarmistas.  

“Do ponto de vista dos empregadores, é claro que, qualquer mudança é vista a partir do seu negócio. Eles não olham a economia como um todo, mas isso traz benefícios para o conjunto da sociedade”, acredita. 

Previsões  

A pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula uma perda de R$ 76 bilhões no PIB brasileiro (-0,7%) com a redução da jornada das atuais 44 para 40 horas. No caso da indústria, o PIB cairia 1,2%. 

“Nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban. 

Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que reúne empresários desses setores, afirma que a redução da jornada aumentaria os custos sobre a folha salarial em 21%. A estimativa da CNC cita que o repasse de preços ao consumidor poderia chegar a 13%.  Já a CNI aponta para altas nos preços de 6,2%, em média. 

“Sem redução dos salários nominais, espera-se por impactos significativos sobre a rentabilidade da atividade comercial no Brasil”, diz a CNC. 

Custos x benefícios 

Já o estudo do Ipea afirma que a alta no custo das empresas com os trabalhadores, a partir da redução da jornada, não passaria dos 10%, no caso dos setores mais impactados. Na média, a previsão é de um custo extra do trabalho de 7,8%.   

Porém, considerando o custo total das empresas, conta que engloba o conjunto de gastos, o impacto da redução da jornada varia de 1%, em setores como comércio e indústria, a até 6,6%, no caso do ramo de vigilância e segurança. 

“Os resultados indicam que a maioria dos setores produtivos apresenta capacidade de absorver aumentos nos custos do trabalho, ainda que alguns segmentos demandem atenção específica”, diz o estudo do Ipea. 

A exceção seriam as empresas com até nove trabalhadores, que empregam cerca de 25% dos assalariados formais do país. Segundo o Ipea, esses negócios podem precisar de apoio estatal para transição à nova jornada de trabalho.   

O coordenador de cadastro e identificação profisional da secretaria de trabalho, Felipe Pateo,fala à imprensa durante a divulgação dos dados de março do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged)

Autor do estudo do Ipea, Felipe Pateo afirma que o levantamento da CNC não demonstra, “de forma transparente”, como eles chegaram ao aumento de 21% no custo do trabalho.  Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Um dos autores do estudo do Ipea, Felipe Pateo, afirma que o levantamento da CNC não demonstra, “de forma transparente”, como eles chegaram ao aumento de 21% no custo do trabalho. 

“Mesmo olhando só para o custo do trabalho em si, a gente mostra que, matematicamente, não tem como esse aumento ser maior do que 10% porque é exatamente o tempo de horas que o empregador vai perder em relação ao trabalhador que faz 44 horas semanais”, afirmou. 

A Agência Brasil procurou a CNC para comentar as divergências, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. 

Inflação dos preços 

Projeções de aumento de preços com o fim da escala 6x1 são destaque nos estudos de entidades patronais como CNC e CNI, que argumentam que o aumento do custo da mão de obra será repassado ao consumidor final.   

O economista da CNI Marcelo Azevedo pondera que a necessidade de contratar mais vai gerar aumento de custos na ponta. 

“Tem aumento de custo porque o valor do salário-hora aumentou, então vai ter aumento de custo. Todos os produtos vão ter aumento. Isso é um efeito que vai se acumulando porque cada setor tem o mesmo problema”, explica. 

Por sua vez, o economista do Ipea Felipe Pateo avalia que o impacto inflacionário será limitado, lembrando que os empresários podem ainda absorver essa diferença com redução de lucros. 

“O aumento no custo operacional é de 1%. Se o empresário repassar integralmente esse aumento, vai ser um aumento de 1% no preço do produto”, afirma Pateo. 

Já a economista da Unicamp, Marilane Teixeira, avalia que não há risco de aumento generalizado de preços. 

“Se fosse assim, então, toda vez que eleva o salário mínimo, você teria um aumento da inflação exponencial porque o salário mínimo tem impacto para o conjunto da economia”, compara. 

Ela acrescenta que praticamente todos os setores da economia atuam com capacidade ociosa, que permite aumentar a oferta em caso de pressão no lado da demanda. 

“Essa ideia de que uma elevação marginal no custo do trabalho pela contratação gera inflação, não se sustenta. O impacto disso no custo total é tão marginal que é óbvio que não vai impactar no preço do produto. E se a empresa compete, ele não vai reajustar preço porque corre o risco de perder cliente para o concorrente”, justifica. 

A nota técnica do Ipea sustenta que a redução da jornada terá efeito semelhante a de aumentos do salário mínimo e afirma que as projeções que preveem redução do PIB e do emprego não são respaldadas por estudos que analisam a experiência histórica brasileira. 

“Aumentos reais [do salário mínimo], que chegaram a 12% em 2001, 7,6% em 2012 e 5,6% em 2024, não causaram efeitos negativos sobre o nível de emprego”, diz a nota técnica do Ipea. 

Divergências 

A divergência entre as pesquisas ocorre porque os levantamentos partem de pressupostos e premissas diferentes para calcular os impactos sobre o PIB e inflação, por exemplo.  

O estudo da Unicamp parte da premissa de que a redução da jornada vai incentivar os empregadores a contratar mais. Em contrapartida, o estudo da CNI parte do pressuposto de que a redução do total de horas trabalhadas diminuiria o total do produto final. 

O gerente de análise econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explicou à Agência Brasil que os estudos de projeções econômicas simplificam a realidade e precisam definir hipóteses para fazer projeções de impactos da mudança. 

“Você pode assumir que vai ter ganho de produtividade, você pode assumir que não vai ter ganho de produtividade. E tudo bem. Isso faz parte dos estudos, desde que bem explicitados que tipo de hipótese você está assumindo. Não à toa você tem visões diferentes e não necessariamente erradas, mesmo que conflitantes”, pondera. 

Marilene ressalta que a diferença entre as pesquisas não é resultado de uma manipulação das evidências. A partir dos mesmos dados, pode-se chegar a resultados distintos em razão da perspectiva política, econômica e social que o pesquisador tem do contexto que se analisa. 

“É um conflito que chamamos de conflito distributivo. É uma disputa para definir para onde canalizar os lucros, a renda do trabalho, o salário e o consumo. O que está em disputa são os ganhos da produtividade”, completa. 

Produtividade 

O estudo da CNI aponta que a redução da jornada de trabalho vai impactar a competitividade das empresas. Ele avalia como improvável o aumento da produtividade para compensar a redução das horas trabalhadas. 

Entrevista coletiva sobre a Sondagem Industrial. Marcelo Azevedo, economista da CNI.

Ao aumentar a produtividade, uma empresa pode produzir o mesmo com menos tempo de trabalho. 

“A gente, infelizmente, e por diversas razões que não são simples de contornar, está com uma produtividade estagnada há muito tempo. Ela é baixa frente aos outros países. Acho difícil apostar numa melhora significativa de produtividade”, explicou à Agência Brasil o gerente de análise econômica da CNI, Marcelo Azevedo. 

A economista Marilane Teixeira aponta que, mesmo com uma jornada relativamente extensa como a brasileira, a produtividade se mantém estagnada. 

“Portanto, não é a jornada de trabalho que vai resolver o problema da produtividade. Talvez, até reduzindo a jornada de trabalho, você possa melhorar a produtividade porque as pessoas vão estar mais descansadas”, completa. 

O técnico do Ipea Felipe Pateo afirma que há muitas possibilidades para adequação das empresas frente a redução da jornada, não sendo possível antecipar uma queda no PIB. 

“A hora liberada do trabalhador pode gerar também maior produção, maior consumo. Pode fazer com que as outras atividades, no tempo livre, tenham uma dinâmica positiva na economia”, explica.   

Evolução histórica 

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal de 1988.

Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal de 1988. - Arquivo Agência Brasil

Em 1988, a Constituição brasileira reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Em 2002, economistas da PUC Rio e da Universidade de São Paulo (USP) publicaram estudo que não identificou efeitos negativos no nível de emprego. 

“As mudanças relacionadas à jornada de trabalho em 1988 não aumentaram a probabilidade de o trabalhador afetado perder o emprego e diminuíram a sua probabilidade de sair da força de trabalho no ano seguinte à mudança regulatória”. 

O economista da CNI Marcelo Azevedo questiona a comparação da redução atual da jornada com a que foi realizada durante a Constituição de 1988, alegando que a economia mudou muito nesses 40 anos. 

“A economia era mais fechada, não tinha globalização como tem hoje, não tinha o comércio eletrônico de hoje. Era mais fácil absorver os custos com uma inflação elevadíssima como a daquela época”, rebate Azevedo. 

fonte - Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil.

Rondônia tem 107 vagas de estágio disponíveis esta semana

O Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE, maior ONG de inclusão social e trabalho jovem da América Latina, está com 6,4 mil vagas disponíveis para o programa de estágio em todo o país. Em Rondônia, a instituição tem 107 oportunidades abertas, distribuídas em áreas do ensino superior, como Administração, Farmácia, Direito e Contabilidade, entre outras, e também Ensino Médio.

As bolsas-auxílio podem variar conforme a carga horária e a empresa contratante. Para se cadastrar nas oportunidades e montar um perfil no Portal CIEE, basta acessar ciee.online (https://portal.ciee.org.br/). 

O cadastro é gratuito e é importante sempre manter os dados pessoais atualizados, pois é dessa forma que a empresa e o CIEE fazem contato para encaminhamentos de entrevista. 

No cadastro, o candidato pode incluir uma redação e um vídeo de apresentação para tornar o perfil ainda mais completo e aumentar as chances de ser convocado para uma entrevista.

Quem preferir atendimento presencial, o CIEE está localizado na Avenida Calama, 2472 - Sala 3 - 1º andar, bairro São João Bosco. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

fonte - CIEE/RO.

Motta anuncia relator da PEC do fim da escala 6X1 na comissão especial

A proposta que acaba com a jornada de seis dias trabalhados para um de descanso será relatada por Leo Prates...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta terça-feira (28/4), quem será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. O responsável pelo parecer na comissão especial, que discutirá o mérito da proposta, será o deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA).

A presidência ficará a cargo do deputado federal Alencar Santana (PT-SP). A instalação do colegiado será nesta quarta-feira (29/4), às 14h (horário de Brasília).

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 22 de abril, em votação simbólica do parecer do deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), que relatou a proposta no colegiado.

O texto reúne duas PECs. A principal, de nº 221/2019, foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Posteriormente, foi incorporada a ela a PEC nº 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSol-SP).

A proposta da parlamentar ganhou impulso no último ano, impulsionado pela mobilização do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que reuniu cerca de 800 mil assinaturas em defesa do fim da escala 6×1.

Comissão especial será centro do debate

A CCJ da Câmara só deliberou sobre a constitucionalidade da proposta, enquanto a comissão especial vai tratar do mérito.

No colegiado serão discutidos o formato da escala: 5×2, 4×3, além das horas trabalhadas por semana e a inclusão de uma compensação.

A avaliação feita por líderes é de que a questão das horas e o formato já estão mais avançadas.

A Casa deve aprovar uma jornada de 40 horas semanais com a escala 5×2.

A transição será outro ponto ainda a ser alinhado.

Motta cria comissão especial para a PEC 6×1

A PEC é uma bandeira do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aposta na redução da jornada de trabalho como uma das prioridades para o ano eleitoral de 2026.

Com pressa em avançar com o andamento da matéria, o Palácio do Planalto encaminhou, em 14 de abril, um projeto de lei (PL) sobre a redução da jornada no modelo 6×1, com regime de urgência constitucional. Nesse caso, Câmara e Senado têm, cada Casa, 45 dias para analisar e votar o texto.

Motta, no entanto, já reforçou publicamente que manterá o cronograma da PEC. O presidente da Casa avalia que uma proposta constitucional é melhor para tratar do tema, e sinaliza o desejo de aprovar o texto até o final de maio.