TJMG volta atrás e manda prender homem de 35 anos acusado de estuprar menina de 12

A Justiça de Minas Gerais acolheu os embargos de declaração do Ministério Público e decidiu restabelecer a condenação de um homem de 35 anos acusado de ter estuprado uma adolescente de 12 anos. A Justiça também determinou a expedição imediata de mandados de prisão contra o homem e também contra a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime.

A decisão monocrática - proferida por um único juiz - é do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, e reverteu determinação de segunda instância que havia absolvido os réus.

As investigações feitas inicialmente concluíram que a criança morava com o homem com autorização materna, e havia abandonado a escola. Com passagens na polícia por crimes de homicídio e tráfico de drogas, o homem foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, em companhia da menina, com a qual ele admitiu que mantinha relações sexuais.

Com isso, o homem e a mãe da vítima, acusada de conivência com o crime, foram condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável.

A 9ª Câmara Criminal, entretanto, entendeu que o réu e a vítima tinham vínculo afetivo consensual, e derrubou a sentença de primeira instância, absolvendo o homem e mãe da criança. Outra alegação utilizada para a absolvição é de que ela já teria tido relações sexuais com outros homens. Agora, atendendo a um pedido feito pelo Ministério Público, Láuar decidiu manter a condenação de primeira instância, que previa pena de nove anos e quatro meses de reclusão tanto para o acusado do estupro quanto para a mãe da vítima.

No Brasil, o Código Penal estabelece que a conjunção carnal ou a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece ser irrelevante, nestas circunstâncias, o “eventual consentimento da vítima” ou mesmo o fato dela ter algum tipo de relacionamento amoroso com o estuprador ou experiência sexual anterior.

“O Ministério Público de Minas Gerais recebe com profundo alívio e satisfação a notícia de reforma da decisão. A sociedade e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente uniram-se ao Ministério Público em uma só voz, que foi ouvida pelo Poder Judiciário”, disse Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente (CAO-DCA).

“Temos muito a celebrar. Ganha a sociedade brasileira que reafirma o dever de proteger crianças e adolescentes contra qualquer forma de abuso, violência e negligência com prioridade absoluta”, completou.

FONTE - AGENCIA BRASIL.

Após diligências do MPF, estado de Rondônia instaura processo para regularizar área estimada em R$ 79,6 milhões

Órgão acompanha providências do estado sobre área do Seringal Providência...

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a situação fundiária da área remanescente do Seringal Providência, localizada no município de Itapuã do Oeste (RO). O caso é acompanhado em procedimento administrativo destinado à apuração da definição dominial do imóvel e das medidas cabíveis para proteção do patrimônio público.

A área é apontada como terra devoluta do estado de Rondônia e encontra-se ocupada por diversas famílias. No início da década de 90, mais de 80 famílias ocupavam a área. O MPF solicitou ao estado a realização de levantamento atualizado da ocupação existente.

Conforme registrado no procedimento, apesar de ser área pública, o imóvel foi objeto de registro imobiliário posteriormente questionado, tendo sido utilizado como fundamento para ação indenizatória contra a União por “um especulador imobiliário”, na qual se pleiteava compensação financeira milionária. A pretensão foi rejeitada pela Justiça Federal.

Apesar disso, até o momento o estado de Rondônia não apresentou a ação para anular o registro imobiliário da área, medida cobrada pelo MPF. O órgão também fez pedidos formais junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO) e à Secretaria de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat/RO) para adoção das providências para levantamento ocupacional da área, para regularização fundiária em favor dos reais ocupantes da área.

Em resposta aos pedidos de informação, a PGE/RO encaminhou manifestação da Sepat informando a instauração de processo administrativo destinado à adoção das providências necessárias à arrecadação da área.

A definição dominial do imóvel é medida considerada essencial para a proteção do patrimônio público e social, especialmente diante da dimensão econômica da área. De acordo com dados públicos constantes no Atlas do Mercado de Terras 2025, divulgado pelo Incra, o valor estimado do imóvel, considerando a média da terra nua (VTN), é de aproximadamente R$ 79 milhões.

Assessoria de Comunicação do MPF/RO.

Brasil registra 88 casos de Mpox em 2026; saiba como evitar a doença

Estado de São Paulo contabilzia maioria dos casos...

© REUTERS/Arlette Bashizi/Proibida reprodução

O Brasil registrou 88 casos confirmados do vírus Mpox, com a maioria sendo no estado de São Paulo, que desde janeiro contabiliza 62 casos. Os outros registros aparecem no Rio de Janeiro (15), em Rondônia (4), em Minas Gerais (3), no Rio Grande do Sul (2), no Paraná (1) e no Distrito Federal (1). Os quadros leves a moderados predominam e não há óbitos. Em 2025, foram registrados no país 1.079 casos e 2 óbitos. Os dados são do Ministério da Saúde.

O que é Mpox e quais são os sintomas?

Causada pelo vírus Monkeypox, a doença tem seu contágio por meio de contato pessoal próximo com lesões na pele, fluidos corporais, sangue ou mucosas de pessoas infectadas. O sintoma mais comum da doença é a erupção na pele, semelhante a bolhas ou feridas, que pode durar de duas a quatro semanas. O quadro pode incluir febre, dor de cabeça, dores musculares, dores nas costas, apatia e gânglios inchados. A erupção cutânea pode afetar o rosto, as palmas das mãos, as solas dos pés, a virilha, as regiões genitais e/ou anal.

Como a Mpox é transmitida?

O vírus se espalha de pessoa para pessoa por meio do contato próximo com alguém infectado, incluindo falar ou respirar próximos uns dos outros, o que pode gerar gotículas ou aerossóis de curto alcance; contato pele com pele, como toque ou sexo vaginal/anal; contato boca com boca; ou contato boca e pele, como no sexo oral ou mesmo o beijo na pele.

O compartilhamento de objetos recentemente contaminados com fluidos ou materiais de lesões infectantes também podem transmitir a doença.

Em quanto tempo a doença se manifesta?

O intervalo de tempo entre o primeiro contato com o vírus até o início dos sinais e sintomas da Mpox (período de incubação) é tipicamente de 3 a 16 dias, mas pode chegar a 21 dias.

Ao notar os sintomas, é preciso procurar uma unidade de saúde para fazer o exame laboratorial, que é a única forma de confirmação. O diagnóstico complementar deve ser realizado considerando as seguintes doenças: varicela zoster, herpes zoster, herpes simples, infecções bacterianas da pele, infecção gonocócica disseminada, sífilis primária ou secundária, cancróide, linfogranuloma venéreo, granuloma inguinal, molusco contagioso, reação alérgica e quaisquer outras causas de erupção cutânea papular ou vesicular.

“Pessoas com suspeita ou confirmação da doença devem cumprir isolamento imediato, não compartilhar objetos e material de uso pessoal, tais como toalhas, roupas, lençóis, escovas de dente, talheres, até o término do período de transmissão”, orienta o Ministério da Saúde.

Qual é o tratamento?

O tratamento consiste no alívio dos sintomas, na prevenção, no manejo das complicações e em evitar sequelas. A maioria dos casos apresenta sinais e sintomas leves e moderados. Não há medicamento aprovado especificamente para Mpox.

A prevenção consiste em evitar contato direto com pessoas com suspeita ou confirmação da doença. Caso seja necessário ter contato, a recomendação é a de utilizar luvas, máscaras, avental e óculos de proteção.

Também é recomendado lavar as mãos com água e sabão ou utilizar álcool em gel frequentemente. As medidas de higiene são especialmente importantes após o contato com a pessoa infectada, suas roupas, lençóis, toalhas e outros itens ou superfícies que possam ter entrado em contato com as erupções e lesões da pele ou secreções respiratórias.

“Lave as roupas de cama, roupas, toalhas, lençóis, talheres e objetos pessoais da pessoa com água morna e detergente. Limpe e desinfete todas as superfícies contaminadas e descarte os resíduos contaminados (por exemplo, curativos) de forma adequada”, alerta o Ministério.

Mpox pode matar?

Na maioria dos casos, os sintomas da doença desaparecem sozinhos em poucas semanas. Mas, em algumas pessoas, o vírus pode provocar complicações médicas e mesmo a morte. Recém-nascidos, crianças e pessoas com imunodepressão pré-existente correm maior risco de sintomas mais graves e de morte pela infecção.

Quadros graves causados pela Mpox podem incluir lesões maiores e mais disseminadas (especialmente na boca, nos olhos e em órgãos genitais), infecções bacterianas secundárias de pele ou infecções sanguíneas e pulmonares. As complicações se manifestam ainda por meio de infecção bacteriana grave causada pelas lesões de pele, encefalite, miocardite ou pneumonia, além de problemas oculares.

Pacientes com Mpox grave podem precisar de internação, cuidados intensivos e medicamentos antivirais para reduzir a gravidade das lesões e encurtar o tempo de recuperação. Dados disponíveis mostram que entre 0,1% e 10% das pessoas infectadas pelo vírus morreram, sendo que as taxas de mortalidade podem divergir por conta de fatores como acesso a cuidados em saúde e imunossupressão subjacente.

São Paulo

Apesar dos números apresentados pelo governo federal, a Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo (SES-SP) afirma que o número de casos no estado é de 50. A capital paulista é a cidade com maior número de casos: 31. Campinas, Paulínia, Sumaré, Hortolândia, Sorocaba, Várzea Paulista, Araquaquara, Osasco, Cotia, Jandira, Serrana, Arujá, Santos, Guarulhos e Pradópolis registram um caso. Em Ribeirão Preto e Mogi das Cruzes, são dois em cada. No ano passado, em janeiro foram registrados 79 casos e em fevereiro 47 casos, totalizando, 126 casos nos dois primeiros meses do ano.

fonte - agencia brasil.

“Unidos pela Educação” é prorrogado e terá continuidade em PVH

Portarias estendem por mais 12 meses editais de 2025 e mantém validade dos termos de adesão de voluntários na rede municipal...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), prorroga por mais 12 meses a validade de dois processos seletivos que atendem programas da rede municipal.

As medidas constam nas Portarias nº 105/2026 e nº 106/2026, publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia no dia 25 de fevereiro de 2026.

A Portaria nº 106/2026 prorroga o prazo de vigência do Edital nº 01/2025/SEMED, que rege a seleção para prestação de serviço voluntário no Programa “Unidos pela Educação Inclusiva”. O novo prazo passa a contar a partir de 12 de março de 2026 .

O edital prevê validade inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. A decisão leva em conta a necessidade de assegurar a continuidade do programa e o interesse público. Com a prorrogação, permanecem válidos os Termos de Adesão e Compromisso firmados com os candidatos selecionados, conforme as regras estabelecidas no edital .

Já a Portaria nº 105/2026 estende por mais 12 meses a vigência do Edital nº 02/2025/SEMED, que trata da seleção de voluntários para o Programa “Unidos pela Educação”. O novo período começa a partir de 13 de maio de 2026 .

Assim como no outro processo seletivo, a validade dos Termos de Adesão e Compromisso permanece mantida durante o período prorrogado, em conformidade com as disposições do edital .

As duas portarias foram assinadas pelo secretário municipal de Educação, Giordani dos Santos Lima, no dia 24 de fevereiro de 2026. As demais regras previstas nos editais nº 01/2025 e nº 02/2025 seguem inalteradas.

“Educação é uma das prioridades da nossa administração, por isso estamos publicando normativas que vão garantir a manutenção e continuidade desse projeto muito necessário para nossa Porto Velho”, lembrou o prefeito Léo Moraes.

“São medidas necessárias para manutenção dos nossos programas de educação e garantia dos serviços de qualidade para toda a população”, declarou o secretário Giordani.

Texto: Semed - Secom
Foto: Secom
Edição: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Entenda quem pode usar e como funciona a lei do spray de pimenta para mulheres em Rondônia

Uma lei sancionada em janeiro de 2026 passou a permitir o uso e estabelecer critérios para a compra de spray de pimenta por mulheres em Rondônia. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, reconhece o produto como instrumento de legítima defesa, define regras para comercialização e prevê a entrega gratuita a vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva.

foto - ilustrativa

Pelo texto, é autorizada a venda de spray à base de extratos vegetais com concentração de até 20% para mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento oficial com foto, em estabelecimentos devidamente licenciados. 

Jovens a partir de 16 anos também poderão portar o produto, desde que haja autorização dos responsáveis legais.

A legislação impõe limites para aquisição, permitindo a compra de até duas unidades por mês por pessoa, com frascos de até 50 mililitros. Não há exigência de receita médica, mas a comercialização deve seguir controle específico e ocorrer apenas em locais autorizados.

Outro ponto previsto é o fornecimento gratuito do spray para mulheres que estejam sob medida protetiva em casos de violência doméstica. 

Nessa situação, o valor poderá ser posteriormente cobrado do agressor enquanto a medida estiver vigente.

Embora já esteja em vigor após sanção e publicação, parte das medidas ainda depende de regulamentação por parte do Executivo estadual, que deverá definir detalhes sobre fiscalização, critérios de distribuição e demais procedimentos para aplicação prática da lei.

Mutirão vai atender mulheres para implante de contraceptivo em PVH

Pacientes inseridas na regulação serão contatadas; quem ainda não iniciou o processo deve procurar a UBS mais próxima...

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), realiza neste sábado (28) um mutirão para inserção do implante contraceptivo subdérmico em mulheres que já estão inseridas no sistema de regulação municipal.

Ao todo, 1.700 mulheres estão reguladas e fazem parte do público previsto para atendimento nesta etapa da ação.

A equipe da regulação entrará em contato diretamente com as pacientes para repassar as orientações sobre data, horário e demais informações necessárias. A Semusa orienta que as mulheres verifiquem se o número de telefone informado no momento da regulação está atualizado, para evitar dificuldades no contato.

Método seguro e de longa duração

O implante contraceptivo é um método de longa duração, com 99% de eficácia e proteção por até três anos. A inserção é realizada por profissional capacitado, de forma rápida e segura.

“O implante contraceptivo é um método moderno, seguro e com valor alto no atendimento particular. Ao disponibilizá-lo gratuitamente pelo SUS, garantimos que mais mulheres tenham acesso a essa opção de planejamento reprodutivo. É uma medida que amplia o cuidado com a saúde da mulher e oferece mais segurança para quem deseja se organizar antes de uma nova gestação”, disse o prefeito Léo Moraes.

O secretário municipal de Saúde, Jaime Gazola, destacou a importância da iniciativa. “Estamos avançando na política de saúde da mulher e garantindo acesso a um método seguro e eficaz pelo SUS. O mutirão é uma forma de acelerar o atendimento e assegurar que essas mulheres tenham acesso ao planejamento reprodutivo com responsabilidade”.

Para a atendente Klicia Oliveira Sampaio, a iniciativa representa segurança e planejamento. Mãe desde os 20 anos, hoje com 27, ela destaca a importância do preparo antes de uma nova gestação.

“Ser mãe exige preparo emocional e financeiro. A gente aprende o quanto é importante se organizar antes de ter outro filho. O implante é muito seguro, dura anos e no particular é caro, nem todas conseguem pagar. Ter acesso gratuito pelo SUS faz muita diferença. Estou ansiosa para colocar e ter essa tranquilidade pelos próximos anos”.

A oferta do implante integra as ações do Planejamento Reprodutivo no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), coordenada pelo Ministério da Saúde. O método é adquirido de forma centralizada pelo governo federal e distribuído aos estados e municípios para atendimento na rede pública.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Semusa, já solicitou novas remessas do implante ao Ministério da Saúde, com o objetivo de ampliar o atendimento e garantir a continuidade da oferta do método às mulheres que estão em processo de regulação no município.

Como participar

O mutirão é destinado exclusivamente às mulheres que já estão inseridas na regulação municipal.

As mulheres que ainda não iniciaram o processo devem procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência para realizar a inclusão no sistema de regulação municipal.

No dia da inserção do implante, todas as pacientes passarão por avaliação médica antes do procedimento, garantindo segurança e adequação ao método.

É necessário apresentar documento oficial com foto, cartão do SUS ou CPF, e comprovante de regulação, no momento do atendimento.

A Semusa reforça que o atendimento segue critérios técnicos e protocolos do Ministério da Saúde, assegurando organização e cuidado em todas as etapas do processo.

O implante contraceptivo previne a gravidez, mas não protege contra Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). Por isso, o uso de preservativo continua sendo fundamental para a prevenção de doenças como HIV, sífilis e outras infecções, devendo fazer parte do cuidado com a saúde sexual.

Texto: Tatiana Mendonça
Imagens: Arquivo

Edição: Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Câmara de São Francisco do Guaporé instala CPI para apurar suspeita de desvio de até R$ 15 milhões da Saúde em apostas online

A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé oficializou nesta quarta-feira, 25, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar suspeitas de desvio de recursos da Secretaria Municipal de Saúde que podem chegar a R$ 15 milhões. A apuração mira a conduta de um servidor do setor financeiro da pasta, que teria usado dinheiro público em apostas online. O decreto legislativo que institui a comissão fixa prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação.

A decisão foi tomada após o caso ganhar repercussão na última sexta-feira, 20, quando o prefeito José Wellington Drumond Gouvea, o Zé Wellington (PL), levou a situação aos vereadores. Ainda na mesma noite ocorreu uma nova reunião, e a deliberação sobre a instalação da CPI ficou para o dia seguinte, culminando na formalização publicada no portal do Legislativo.

Conforme as informações oficiais, o servidor atuava há anos no setor financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, e o problema foi identificado pelo contador do município, que encontrou divergências nas contas vinculadas à pasta. 

Segundo o prefeito, o servidor confessou ter transferido recursos públicos para a própria conta bancária para custear apostas em jogos online e, depois de admitir os fatos, foi encaminhado à delegacia pela assessoria jurídica do município.

O decreto define como objeto da CPI a investigação de fato considerado grave envolvendo servidor lotado no Setor de Tesouraria da secretaria, diante de indícios de transferências indevidas de valores do erário para conta de titularidade do responsável financeiro, com possível prática de ilícito penal e civil e infração administrativa disciplinar. 

Embora os números ainda não estejam consolidados oficialmente, as estimativas apontam um total entre R$ 13 milhões e R$ 15 milhões, todos vinculados à Saúde.

A comissão será composta por cinco vereadores, com Ozias Alves dos Santos (MDB) na presidência, Elias Andrade de Lima (PL) como relator e Márcio Souza Magalhães (União) na função de secretário, além de Márcio Domingos dos Santos (Agir) e Hermes Bordignon (PDT) como membros. 

Para instaurar a CPI, seria necessário um requerimento com assinatura de ao menos um terço dos parlamentares, mas o pedido foi formalizado em nome de todos.

Além da apuração legislativa, o caso também é investigado pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, enquanto a Prefeitura instaurou procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades.

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Três suspeitos de invadir e agredir idosa de 70 anos são presos em Vilhena

A Polícia Civil prendeu três dos quatro homens investigados por invadirem uma casa, ameaçarem e agredirem uma mulher de 70 anos durante um roubo no bairro Jardim Primavera, em Vilhena. O crime ocorreu na madrugada de 6 de janeiro de 2026 e, segundo a apuração, os suspeitos renderam a moradora e levaram diversos objetos, além de cartões bancários da vítima.

De acordo com a Polícia Civil, a investigação foi conduzida pela Delegacia Especializada em Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos, que concluiu o trabalho de identificação dos envolvidos e representou pelas medidas judiciais. 

Com base nisso, a Justiça decretou a prisão de quatro suspeitos.

As ordens foram cumpridas em uma operação realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro, quando equipes policiais executaram mandados de busca e prisão e conseguiram efetivar três prisões. 

Um dos investigados, Tiago Silca da Costa, não foi localizado durante a ação e permanece foragido.

Humorista Léo Lins é absolvido e condenação a 8 anos de prisão é suspensa

O Tribunal Regional Federal (TRF) absolveu o humorista Léo Lins e reverteu a condenação a oito anos e três meses de prisão que havia contra ele após piadas preconceituosas feitas em um vídeo postado no canal do humorista no YouTube.

A informação foi confirmada à CNN Brasil pela defesa do humorista, representada pelo advogado Carlos Eduardo Ramos, nesta segunda-feira (23). A Justiça cancelou a condenação que o obrigava a pagar R$ 303.600,00 como indenização por danos morais coletivos.

Dois magistrados votaram a favor de perdoar as acusações. No entanto, um terceiro juiz foi voto vencido; ele queria manter a condenação, mas diminuir a pena para cerca de 5 anos em regime semiaberto e reduzir o valor da indenização.

A defesa ainda informou que mais detalhes sobre a decisão serão divulgados após o Acórdão disponibilizado pelo Tribunal. Veja nota na íntegra: 

"Nós, equipe jurídica do humorista Léo Lins, estamos felizes com o resultado do julgamento de hoje que, na visão da defesa, refletiu o conteúdo do processo. Com esta decisão absolutória proferida pelo Tribunal Regional Federal 3, acreditamos estar novamente resguardada a liberdade artística e de expressão. Maiores detalhes sobre a decisão, precisamos ter acesso ao acórdão."

Relembre condenação

Em 30 de maio de 2025, a 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou o humorista a oito anos e três meses de prisão. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o vídeo com comentários que zombavam de diversas minorias chegou a marca de três milhões de visualizações.

A Justiça atendeu ao pedido do MPF de condenar o artista ao regime fechado.

Na decisão, a Justiça apontou como agravante o fato de as declarações terem sido feitas em um contexto de descontração, diversão ou recreação. "Ao longo do show, o réu admitiu o caráter preconceituoso de suas anedotas, demonstrou descaso com a possível reação das vítimas e afirmou estar ciente de que poderia enfrentar problemas judiciais devido ao teor das falas", diz trecho.

No vídeo em questão, o humorista faz, durante um show, uma série de piadas contra negros, idosos, obesos, soropositivos, homossexuais, povos originários, nordestinos, evangélicos, judeus, além de pessoas com deficiência. Um ano após a postagem, em 2023, quando a Justiça determinou a suspensão do vídeo, o conteúdo já havia sido reproduzido mais de três milhões de vezes.

FONTE - CNN BRASIL.

STF julga decisão de Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quarta-feira (25) se mantém a decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios são concedidos a servidores públicos e não cumprem o teto remuneratório constitucional, que é de R$ 46,3 mil.

No dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não estão previstos em lei. 

A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, que terão prazo de 60 dias para revisar e suspender o pagamento dessas verbas indenizatórias que não respeitam o teto.

Além disso, o ministro defendeu que o Congresso deve regulamentar o pagamento dos benefícios extrateto.

Após a decisão, diversas associações que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas recorreram ao Supremo para manter o pagamento dos penduricalhos.

Ontem (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto.

FONTE - André Richter - Repórter da Agência Brasil.

Adolescente é encontrada m*rta em casa e pai admite que a mantinha amarrada na cama, diz polícia

Uma adolescente de 16 anos foi encontrada morta em uma residência no bairro Jardim Santana, na zona Leste da capital de Rondônia, e o pai confessou à polícia que a mantinha amarrada. Segundo o relato registrado no Departamento de Flagrantes, ele afirmou que a filha não estava desaparecida há três meses, como havia sido dito, e que vinha sendo mantida presa na cama desde que foi localizada após ter fugido de casa no fim do ano passado.

A morte ocorreu na terça-feira, 24, em um imóvel na Rua Acesso Afonso Brasil. Conforme a apuração policial, ao chegarem ao local os agentes encontraram a jovem morta sobre a cama, em estado de desnutrição, usando fraldas e com feridas pelo corpo. 

Ainda de acordo com a polícia, havia lesões com presença de larvas e outras compatíveis com longo período acamada, além de fraturas no braço e na clavícula, com exposição de osso.

FOTO - DIVULGAÇÃO

Durante o interrogatório, o pai, Callebe José S., de 41 anos, admitiu que amarrava os braços da adolescente durante a noite e declarou que utilizava fios elétricos para isso. 

A polícia informou que a situação era conhecida pela madrasta, de 44 anos, e pela avó paterna, de 60 anos.

Os três foram presos. A polícia trabalha com a hipótese de que a adolescente tenha morrido em decorrência de infecção generalizada associada aos maus-tratos, e a confirmação da causa da morte dependerá dos exames realizados pelo Instituto Médico Legal.

PM recaptura foragido condenado a mais de 19 anos em Guajará-Mirim

A Polícia Militar de Rondônia, por meio do 6º BPM, recapturou no sábado, 14 de fevereiro, um foragido da Justiça em Guajará-Mirim. A ação ocorreu após moradores informarem que um homem havia sido visto tentando furtar uma bicicleta em um estabelecimento comercial.

Durante a abordagem e a checagem do nome, os policiais confirmaram a existência de mandado de prisão em aberto, com condenação superior a 19 anos para cumprimento em regime fechado. 

O suspeito recebeu voz de prisão e foi levado à Delegacia de Polícia Civil para as providências cabíveis.

A bicicleta recuperada foi apresentada à autoridade policial e ficou à disposição para devolução ao proprietário. 

A ocorrência foi concluída com o cumprimento da ordem judicial e a interrupção da tentativa de furto, com apoio de informações repassadas pela comunidade.