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Ação integrada da Polícia Federal e órgãos do trabalho flagrou sistema de servidão por dívidas disfarçado de bar em distrito de Porto Velho....
Ação integrada da Polícia Federal e órgãos do trabalho flagrou sistema de servidão por dívidas disfarçado de bar em distrito de Porto Velho...
O local funcionava ostensivamente como um bar, mas escondia nos fundos uma estrutura de quartos destinada à prostituição forçada. Durante a fiscalização, os agentes encontraram quatro mulheres em situação de extrema vulnerabilidade, incluindo uma adolescente de 17 anos. No endereço, a polícia apreendeu cadernos de anotações que detalhavam o controle financeiro do grupo, o registro de programas sexuais e o monitoramento de dívidas contraídas pelas vítimas.
De acordo com as investigações, o esquema criminoso funcionava por meio de um sistema de endividamento progressivo. As mulheres eram responsabilizadas pelos custos de transporte, alojamento, alimentação e bebidas, gerando um saldo devedor que crescia continuamente. Essa dependência financeira era utilizada para impedir que as trabalhadoras deixassem o local, cerceando a liberdade de ir e vir.
A adolescente encontrada no estabelecimento havia sido aliciada em outro estado, e o valor de seu deslocamento foi contabilizado como dívida logo na chegada. As vítimas ainda sofriam com jornadas diárias sem descanso, aplicação de multas por descumprimento de normas internas e proibição de sair sem a supervisão das responsáveis.
As funções das duas presas estavam bem delineadas no negócio ilícito. Uma delas atuava como proprietária, encarregada do recrutamento e da gestão do caixa. A outra exercia o papel de gerente, sendo responsável por fiscalizar as atividades diárias e aplicar punições administrativas. Após a autuação, as duas foram transferidas para o Centro de Ressocialização Sueli Maria Mendonça, na capital rondoniense.
A Justiça Federal homologou o flagrante em audiência de custódia e concedeu liberdade provisória às investigadas sob a condição do cumprimento de medidas cautelares.
Os materiais colhidos no bar foram recolhidos pela Polícia Federal para subsidiar a continuidade dos trabalhos investigativos. As duas mulheres são investigadas pelos crimes de redução a condição análoga à de escravo, tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual e favorecimento da prostituição de adolescente ou vulnerável.
Caso sejam condenadas, as penas somadas para os três delitos podem passar de 20 anos de reclusão.
O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral e tem como objetivo garantir a participação democrática da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à população idosa do município.
A eleição acontecerá a partir das 9h, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Guanabara, nº 965, bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho.
De acordo com a Comissão Eleitoral, o fórum representa um importante espaço de participação social, permitindo que entidades e organizações da sociedade civil contribuam diretamente com as discussões e deliberações relacionadas aos direitos e à qualidade de vida das pessoas idosas.
Para o prefeito Léo Moraes, a participação da sociedade civil é fundamental para fortalecer as políticas públicas destinadas à população idosa. “Nosso compromisso é garantir que as pessoas idosas tenham voz, respeito e qualidade de vida. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa desempenha um papel essencial na construção de políticas públicas mais eficientes e humanizadas, e a participação das entidades da sociedade civil fortalece esse trabalho, ampliando o diálogo e a representatividade nas decisões que impactam diretamente esse público”, destacou o prefeito.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é um órgão colegiado responsável por acompanhar, fiscalizar e propor ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da população idosa. A composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil fortalece o controle social e amplia a participação da comunidade na construção de políticas públicas mais inclusivas e eficazes.
A Comissão Eleitoral convida todas as Organizações da Sociedade Civil Organizada aptas a participar do processo a comparecerem ao fórum e contribuírem para a escolha dos representantes que atuarão no conselho durante o próximo biênio.
“O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é um espaço fundamental de participação social e de construção coletiva das políticas públicas voltadas à população idosa. Por isso, é muito importante que as organizações da sociedade civil participem deste processo eleitoral, contribuindo com sua experiência, conhecimento e compromisso com a defesa dos direitos das pessoas idosas. Quanto maior for o envolvimento das entidades, mais representativo e fortalecido será o conselho, garantindo que as demandas desse público sejam debatidas e atendidas de forma democrática e transparente”, destacou o secretário municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Paulo Afonso.
Texto: Adaides Batista
Fotos: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Para ministros de Lula, proposta dos EUA de novo tarifaço de 25% sobre importações brasileiras tem três interesses por trás...
Nos bastidores, ministros que acompanham o tema avaliam que a recomendação segue a mesma lógica do tarifaço anunciado pelo governo Trump em 2025, refletindo pressões de setores econômicos que mantêm divergências com políticas adotadas pelo Brasil.
Presidente Lula
A leitura dos auxiliares de Lula é de que interesses relacionados ao Pix, à regulação das big techs e às políticas ambientais e de combate ao desmatamento estariam por trás das críticas apresentadas no relatório da USTR, divulgado na noite da segunda-feira (1º/6).
“A gente sabe quem está por trás dessas teses”, afirmou à coluna, sob reserva, um influente ministro do governo.
Para integrantes do governo Lula, a recomendação é “péssima”, mas poderia ser pior. Os ministros lembram que os EUA já aplicaram um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros e que havia receio de que uma nova recomendação pudesse repetir esse mesmo patamar.
A reação oficial do governo Lula ao relatório da USTR será discutida em uma série de reuniões na terça-feira (2/6). A coluna apurou que os ministros Dário Durigan (Fazenda) e Márcio Elias Rosa (MDIC) devem se reunir ao longo do dia para tratar do tema.
Uma reunião de emergência também foi convocada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin na manhã da terça-feira. Além do anfitrião, participam Durigan, Elias Rosa e o ministro José Guimarães (Relações Institucionais). Lula está fora de Brasília.
Data fatal
Integrantes da equipe de Lula ressaltam que, por enquanto, o relatório não produz efeitos concretos. O documento representa apenas uma recomendação dentro do processo conduzido pelas autoridades americanas e será levado a discussão nos EUA.
A decisão definitiva sobre a aplicação ou não da tarifa está prevista para 15 de julho, data considerada fatal pelo governo brasileiro. Segundo auxiliares presidenciais, não há expectativa de prorrogação do cronograma por parte dos Estados Unidos.
Até lá, a estratégia do governo será intensificar as articulações diplomáticas e acompanhar os desdobramentos da discussão, na tentativa de evitar que a recomendação se transforme em medida efetiva contra as exportações brasileiras.
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fonte - Igor Gadelha - METRÓPOLES.
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Relatório do governo norte-americano foi concluído nessa segunda-feira (1°/6) e faz uma série de críticas ao Pix e outros temas...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu, nesta terça-feira (2/6), à conclusão da investigação do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que propõe taxar em 25% as importações brasileiras como forma de punir práticas consideradas “desleais”. Durante discurso, o petista criticou declarações passadas dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“No dia que ele taxou, eu vou dizer o que fizeram os meninos do Bolsonaro. Os meninos do Bolsonaro, um deles, que é candidato à presidente, disse no dia 9 de julho de 2025, no dia que o Trump taxou o Brasil em 50%, olha o que ele twittou: “Obrigado, Trump. Faça o Brasil livre de novo. Queremos a Magnitsky”, declarou.
Ele prosseguiu: “Esses filhos do Bolsonaro conseguem ser pior do que ele. E são, na verdade, vendilhões da pátria. Foram pedir para que um país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras. […] São traidores. O que merece os traidores da pátria que vão pedir intervenção de um país no nosso país? Pensem, meditem”.
Na proposta, o governo norte-americano faz uma série de críticas ao sistema de pagamento instantâneo brasileiro, o Pix, e ao Banco Central, entre outros pontos. Agora, o resultado da investigação será submetido a audiências públicas — a primeira está marcada para 6 de julho. A decisão final sobre a adoção do tarifaço caberá ao presidente dos EUA.
Nas redes sociais, aliados de Lula voltaram a usar o mote “o Pix é do Brasil” e passaram a acusar o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de estimular ações do governo Trump contra o país.
Flávio se reuniu com Trump na Casa Branca na semana passada, dois dias antes de o governo norte-americano anunciar que classificará as facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais.
“Pix desleal”
De acordo com o relatório final do USTR, seis áreas prioritárias foram alvo de críticas: comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção.
A investigação concluiu que determinados atos, políticas e práticas do Brasil são “irracionais ou discriminatórios” e oneram ou restringem o comércio dos EUA, podendo, portanto, ser alvo de medidas. Para isso, o governo norte-americano se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O documento aponta que o Pix cria vantagens competitivas em relação a empresas privadas estrangeiras que oferecem serviços de pagamento digital. Segundo o relatório, o Brasil discriminaria fornecedores norte-americanos ao conceder benefícios como maior disponibilidade, visibilidade e limites de tarifas ao sistema nacional. “É injusto exigir que concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de taxas”, afirma trecho do texto.
O relatório também reconhece a rápida adoção do Pix pela população e pelo comércio desde seu lançamento, destacando a redução de custos de transação e a ampliação da inclusão financeira. Ainda assim, dedica parte substancial à análise de possíveis assimetrias competitivas regulatórias.
A principal crítica é o fato de o Pix ser um sistema estatal e centralizado, o que, segundo o USTR, pode limitar a atuação de soluções privadas internacionais no país.
Entenda
A investigação foi aberta em 15 de julho de 2025 por determinação de Donald Trump. O prazo legal para definição e eventual implementação das medidas termina em 15 de julho deste ano.
Um grupo de trabalho bilateral, criado após reunião entre Lula e Trump na Casa Branca, em 7 de maio, previa encerrar as negociações até a próxima sexta-feira (5/6), mas não houve avanços suficientes.
Antes da divulgação do relatório final, o USTR havia destacado o “engajamento construtivo” do governo brasileiro e manifestado expectativa de continuidade das negociações.
Veja as práticas citadas pelo relatório da USTR:
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.
Tarifas preferenciais injustas: em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos —, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
Proteção da Propriedade Intelectual: o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
Desmatamento ilegal: apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.
Produtos fora da lista de taxação
A proposta também inclui uma extensa lista, com 73 páginas, de produtos brasileiros que estarão fora da cobrança de 25% de tarifas proposta pelo país. Entre os itens isentos estão materiais informativos, doações, determinadas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves brasileiras e peças aeronáuticas, além de produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.
FONTE - Alice Groth - metrópoles.
Artistas se apresentaram antes do Brasil jogar contra o Panamá no Maracanã neste domingo (31)...
Eles viraram meme pela apresentação do hino nacional brasileiro, e internautas criticaram os artistas pelo descompasso.
"Tem que demitir quem teve a ideia de colocar o Belo e a Alcione para cantar o hino", escreveu um dos perfis. "Belo e Alcione deixando o hino morrer", disse outro espectador.
"Me deu dor física escutar Alcione e Belo cantando o Hino Nacional Brasileiro. Que vergonha foi essa? Era melhor ter deixado a torcida ter cantado a capela do que esse show de horrores", opinou outro.
"Belo e Alcione nitidamente em apuros", opinou outro. "Eles não sabiam cantar o hino? Inacreditável", comentou um internauta. "A Alcione pode até não deixar o samba morrer, mas hoje o hino nacional foi de base.
A seleção vai jogar contra o Egito no dia 6 de junho, às 19h, nos Estados Unidos. O primeiro jogo do país na competição ocorre no dia 13, diante do Marrocos.
Este é o penúltimo compromisso da Seleção Brasileira antes da estreia na Copa do Mundo, em 11 de junho.
FONTE - Maria Paula Giacomelli, colaboração para a CNN Brasil.
Relatório menciona “ordens secretas” e “punições descabidas” contra plataformas...
O documento cita tanto a atuação do STF, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, contra big techs e perfis online quanto a decisão da Corte de rever regras do Marco Civil da Internet e endurecer a legislação contra as plataformas digitais.
Diz que “ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos e brasileiros por discursos políticos protegidos nos Estados Unidos e necessários para um debate político vigoroso”, afirma o USTR.
E traça um histórico recente dessas medidas. “Primeiro, tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas de mídia social dos EUA, incluindo X, Meta e Google, removessem determinado conteúdo político e suspendessem os perfis de residentes dos EUA, às vezes globalmente, e proibindo as plataformas de divulgar essas ordens aos proprietários dos perfis”, diz o documento.
Depois, afirma que “tribunais brasileiros também têm submetido empresas de mídia social americanas a multas diárias substanciais por descumprimento de ordens judiciais, ou exigido que elas cessem suas operações no Brasil em caso de descumprimento”.
O exemplo citado é o da Rumble, empresa da Trump Media. Segundo o documento, ela “está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, após se recusar a censurar um residente americano, conforme determinado por uma ordem judicial secreta brasileira, e posteriormente optar por defender publicamente o direito à liberdade de expressão desse usuário”.
A suspensão do X determinada por Alexandre de Moraes em 2024 também é mencionada.
“Da mesma forma, tribunais brasileiros proibiram a X de operar no Brasil de agosto a outubro de 2024, após a empresa se recusar a remover conteúdo criado por um jornalista brasileiro residente nos Estados Unidos e a nomear um representante local. Além de impor multas diárias significativas à X por descumprimento dessa ordem de remoção, um tribunal brasileiro congelou as contas bancárias, ativos financeiros, veículos e imóveis da X; bloqueou a entrada e saída de aeronaves registradas em nome da empresa no Brasil; impediu o Banco Central do Brasil de enviar ativos financeiros da X para o exterior; e bloqueou plataformas de processamento de pagamentos de processar pagamentos para a X.”
Os americanos citam ainda que “em 2023 e 2024, tribunais brasileiros ordenaram a remoção e desmonetização de diversas contas e canais relacionados a um popular podcaster brasileiro residente na Flórida” e que “em 2025, os tribunais brasileiros permitiram o desbloqueio das contas desse podcaster apenas sob a condição de que o conteúdo supostamente ofensivo permanecesse inacessível”.
O documento cita ainda que “os relatórios de transparência da Meta indicam que, de julho a dezembro de 2025, o Brasil ordenou a restrição de mais conteúdo do que em qualquer período comparável desde 2016, incluindo aproximadamente 9.800 itens em cumprimento a ordens judiciais e por meio de ações legais de remoção relacionadas a processos cíveis, criminais e eleitorais”.
Danos
Para os EUA, “essas ordens tiveram consequências financeiras adversas para empresas e pessoas nos EUA”.
Primeiro, porque “oneram ou restringem o comércio americano, expondo as empresas de mídia social americanas à responsabilidade financeira por não removerem ou suspenderem tais materiais, impondo multas, restringindo o acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo”.
Também afirmam que “as ordens para cessar as operações no Brasil e bloquear contas ou plataformas no Brasil também resultam em perda de oportunidades de mercado no país para empresas americanas de mídia social e cidadãos dos EUA”.
Marco Civil da Internet
O USTR também critica a decisão do STF que analisou a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
“Para agravar essa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei Geral de Proteção dos Direitos Civis na Internet de 2014, que exigia uma ordem judicial para que a responsabilidade civil fosse atribuída a conteúdo de terceiros”, diz o documento.
Eles afirmam ainda que “a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de 26 de junho de 2025, agrava essa situação de incerteza e risco e efetivamente obriga as empresas a escolherem entre incorrer em potencial responsabilidade substancial por conteúdo gerado pelo usuário e remover preventivamente conteúdo potencialmente lícito”.
A CNN procurou o STF e aguarda uma posição.
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fonte - CNN.
Delegação desembarcou na manhã desta terça-feira (2) em Nova Jersey; próximo compromisso será no dia 6, em amistoso contra o Egito...
"Estamos contentes, motivados e animados para fazermos o melhor. Hoje trabalhamos e depois temos três dias para nos preparamos para o jogo contra o Egito, para fazer alguns testes e depois preparar para o primeiro jogo", disse o treinador, que projetou a Seleção para a estreia no Mundial.
"Temos que estar preparados (para Copa) desde o primeiro jogo. O time está pronto", cravou.
Seleção nos EUA
Após o desembarque, a comitiva da Seleção Brasileira segue para o Hotel The Ridge, base da equipe no início de competição.
Ainda nesta terça-feira, às 17h30 (de Brasília), a Seleção Brasileira realizará seu primeiro treinamento em solo norte-americano no Columbia Park Training Center, localizado no complexo de Morristown.
Antes de estrear na maior competição de futebol do planeta, a Seleção ainda tem um desafio amistoso. No sábado (6), o time de Carlo Ancelotti encara o Egito, às 19h (de Brasília), em Cleveland.
Depois do amistoso, o Brasil tem mais uma semana de preparação antes de encarar o Marrocos, no dia 13 de junho, em Nova Jersey.
Jogos do Brasil na fase de grupos da Copa
FONTE - Leonardo Martins, da CNN Brasil.
Estados Unidos concluíram investigação e propõem tarifaço de 25%; extensa lista de exceções também traz aeronaves, água de coco e suco de laranja...
A taxação resulta de investigação concluída pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) sob a legislação conhecida como Seção 301, da Lei de Comércio de 1974.
O governo do presidente Donald Trump apontou que diversas práticas políticas e comerciais do Brasil são "irracionais" e "restringem" o comércio norte-americano.
A apuração é detalhada em um documento de 107 páginas. A relação de exportações brasileiras isentas de taxas ocupa boa parte do relatório, com centenas de insumos de diversos setores, como farmacêutico, químico e de produtos eletrônicos.
O USTR explicou que "as exceções propostas incluem matérias-primas que, se sujeitas às tarifas adicionais propostas, poderiam levar à indisponibilidade do abastecimento doméstico".
"Também estão incluídos produtos que poderiam provocar amplas disrupções na economia e certos produtos que não podem ser cultivados ou produzidos em quantidades suficientes nos Estados Unidos ou obtidos de outras fontes", completou o escritório.
Veja exportações brasileiras isentas no novo tarifaço:
Em relatório, os EUA acusam Banco Central de favorecer Pix injustamente e de ser desleal com as empresas norte-americanas...
Segundo o documento, o BC atua de forma “dupla” e desleal, sendo discriminatório com as empresas americanas. Os EUA afirmam que a autarquia age simultaneamente como regulador e operador do sistema, o que criaria “conflito de interesses”.
Acusações dos EUA contra o Pix
“Pix desleal”
O escritório aponta que o Pix cria vantagens competitivas em relação a empresas privadas estrangeiras que oferecem serviços de pagamento digital. Ele também classifica atos, políticas e práticas brasileiras como “irracionais” ou capazes de restringir o comércio norte-americano.
“É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de taxas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas à empresa líder nacional brasileira”, diz trecho do documento.
Elogios e queixas
O relatório do USTR elogia a velocidade com que o Pix foi adotado pela população e pelo comércio brasileiro desde o seu lançamento, apontando que o sistema reduziu drasticamente os custos de transação e bancarizou milhões de cidadãos.
Apesar dos elogios à eficiência tecnológica, o documento dedica um capítulo substancial para analisar possíveis assimetrias competitivas regulatórias.
A principal queixa reside no fato de o Pix ser um sistema estatal e centralizado, o que, segundo o órgão, pode limitar o espaço de atuação de soluções privadas internacionais no Brasil.
Big techs
Em outros pontos do relatório, também são questionadas decisões de tribunais brasileiros envolvendo as plataformas digitais. O documento afirma que as autoridades emitiram ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais, inclusive, de residentes nos EUA.
Entenda o caso
Nesta segunda, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs taxar as importações brasileiras em 25% para punir práticas “irrazoáveis”. A proposta consta na conclusão da investigação aberta sobre o Pix pelo governo norte-americano. Agora, ela será levada a audiências públicas para discutir o assunto.
A decisão final sobre aplicar ou não o novo tarifaço cabe ao presidente Donald Trump.
A investigação concluiu que certos atos, políticas e práticas do Brasil são “irrazoáveis ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Por isso, eles seriam passíveis de ação judicial. Para chegar à conclusão, os EUA se baseiam na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. As práticas citadas são:
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.
Tarifas preferenciais injustas: em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos —, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
Proteção da Propriedade Intelectual: o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
Desmatamento ilegal: apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.
Produtos poupados
A proposta também inclui alguns produtos que estariam isentos da taxa de 25%, entre eles materiais informativos, doações e uma lista que inclui algumas carnes, frutas e café. Segundo o escritório, as isenções são para produtos que, com a sobretaxa, poderiam faltar nos Estados Unidos.
De acordo com o escritório, no âmbito da investigação, foram ouvidas mais de 30 pessoas, que fizeram mais de 295 comentários e réplicas. Sobre a proposta, o representante comercial diz que ouvirá o público, que poderá enviar comentários por escrito até 1° de julho. Uma primeira audiência está marcada para 6 de julho. Para participar presencialmente, os pedidos devem ser enviados até 22 de junho.
FONTE - Luana Patriolino.
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